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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera as Leis nos 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  O art. 3o da Lei no 10.709, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 1o a 8o:

“Art. 3o  Os Estados e os Municípios poderão, por meio de convênio de cooperação ratificado ou previamente disciplinado por meio de lei, nos termos do art. 241 da Constituição, estabelecer critérios para a prestação do transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural em regime de colaboração, bem como a transferência total ou parcial desse serviço, encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço transferido, independentemente da competência de cada ente com suas respectivas redes de ensino.

             § 1o  O convênio de cooperação deverá regular, no mínimo, o valor por aluno transportado e a periodicidade de repasse dos recursos entre os entes.

             § 2o  O tempo máximo de permanência do aluno no transporte escolar e a padronização dos veículos poderão ainda ser objeto de acordo entre os entes.

             § 3o  A definição do valor do convênio considerará o valor por aluno e o número de alunos transportados.

 § 4o  O ente conveniado deverá repassar diretamente os recursos previstos para o transporte escolar dos alunos da sua rede ao outro ente que realiza o transporte, dentro do período letivo e de acordo com o valor, condições e periodicidade estabelecida no convênio de cooperação.

 § 5o  As condições oferecidas para a realização dos convênios de cooperação devem ser proporcionais e equânimes entre todos os entes federados, de forma a garantir o atendimento universal, gratuito e de qualidade aos alunos das redes públicas da zona rural que utilizam o transporte escolar.

             § 6o  A fim de garantir a distribuição eqüitativa de recursos para o transporte escolar, utilizar-se-á, até que a diferenciação do valor por aluno entre os Municípios do Estado seja estabelecida nos convênios de cooperação, o Fator de Necessidade de Recursos do Município - FNR-M, calculado pelo FNDE, que considerará, no mínimo, os seguintes parâmetros dos Municípios:

 I - a área rural;

 II - a população rural; e

 III - a população considerada abaixo da linha de pobreza.

             § 7o  Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Ministério da Educação divulgará anualmente os dados oficiais do censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e o FNR-M de cada Município.

 § 8o  Os entes federados poderão constituir câmara específica para acompanhar a articulação de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2º O art. da Lei no  10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º:

“§ 7o  O repasse de recursos financeiros do PNATE aos Estados fica condicionado à celebração  do convênio de cooperação específico para a prestação do transporte escolar no meio rural, nos termos do art. 3o da Lei no 10.709. de 31 de julho de 2003.

 § 8o  Para os Estados que não atenderem à condição prevista no § 7o, os recursos financeiros     referentes aos alunos da rede estadual transportados pelos Municípios serão repassados diretamente aos Municípios que efetuam o transporte, independentemente da autorização de que trata o § 5o, consoante normas estabelecidas pelo FNDE.” (NR)
 

                          Art. 3o  A partir de 2008, com base em estudos técnicos, o Ministério da Educação publicará, até 31 de dezembro de cada ano, o custo por aluno transportado, que servirá de referência para os convênios de cooperação entre entes federados e para a contratação do serviço de transporte escolar com terceiros.

                         Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Brasília,