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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2007

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°  Os incisos II e III do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“II – Vice-Almirante: 23 (vinte e três);

III – Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um);”  (NR)

                        Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,