PROJETO DE LEI
Ementa
Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Os incisos II e III do art. 11
da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“II – Vice-Almirante: 23 (vinte e três);
III – Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um);” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,