PROJETO DE LEI
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de
1984 – Lei de Execução Penal –, para introduzir a remição da pena pelo
estudo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei no
7.210, de 11 de junho de 1984.
Art. 2º A Lei no 7.210, de 1984, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto
poderá remir, pelo trabalho ou pelo estudo, parte do tempo de execução da
pena.
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão
de:
I - um dia de pena por três de trabalho;
II - um dia de pena por dezoito horas-aula assistidas, divididas, no mínimo,
em três dias.
§ 2º A remição de que trata o inciso II do § 1º fica
condicionada à certificação pelas autoridades educacionais competentes dos
cursos freqüentados, de ensino fundamental, médio ou superior.
§ 3º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou no estudo,
por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 4º O tempo a remir acumulado em função das horas de estudo será
acrescido de um terço, no caso da conclusão do ensino fundamental, médio ou
superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação.
§ 5º Para os fins de cumulação dos casos de remição, as horas
diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a
compatibilizarem-se.
§ 6º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o
Ministério Público e a defesa.” (NR)
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar o direito a até
1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando
a contagem a partir da data da infração disciplinar.” (NR)
“Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os
efeitos.” (NR)
Art. 3°. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,