PROJETO DE LEI
Ementa
Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da
Justiça, o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional
dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do
corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos
peritos.
Art. 2o É objetivo do Programa Bolsa-Formação contribuir
para a valorização profissional dos integrantes dos quadros das carreiras
referidas no art. 1o, visando a melhoria de sua formação e
conseqüente benefício da sociedade brasileira.
Art. 3o Para aderir ao Programa Bolsa-Formação, o ente
federativo deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto
na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de
cooperação:
I - viabilização de amplo acesso a todos os policias militares e civis,
bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que
demonstrarem interesse nos cursos de qualificação;
II - instituição e manutenção de programas de polícia comunitária; e
III - garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil
e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I, até
2012.
Parágrafo único. Os instrumentos de cooperação não poderão ter prazo de
duração superior a cinco anos de duração.
Art. 4o O beneficiário, policial civil ou militar,
bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e perito dos
estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de cooperação, receberá
um valor referente à Bolsa-Formação, de acordo com o limite indicado no
Anexo, desde que:
I - freqüente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou
reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 1o
a 3o;
II - não tenha cometido e nem sido condenado pela prática de infração
administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos cinco anos;
e
III - não perceba remuneração pessoal superior a R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) por mês.
§ 1o A Secretaria Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento
dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem
como aos bombeiros.
§ 2o O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério
da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos
destinados aos agentes penitenciários e agentes carcerários.
§ 3o Serão dispensados do cumprimento do requisito
indicado no inciso I do caput deste artigo, os beneficiários que
tiverem obtido aprovação em curso de especialização reconhecidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário
Nacional.
§ 4o O pagamento do valor referente à Bolsa-Formação será
devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do requerimento pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário
Nacional, de acordo com a natureza do cargo exercido pelo requerente.
§ 5o Serão excluídos do Programa Bolsa-Formação os
beneficiários que, a qualquer tempo, deixarem de preencher integralmente os
requisitos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.
Art. 5o A Caixa Econômica Federal será o agente operador
do Programa Bolsa-Formação, nas condições a serem estabelecidas com o
Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades legais.
Art. 6o As despesas com a execução do Programa
Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, a partir do exercício de
2008, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
§ 1o O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade
de beneficiários do Programa Bolsa-Formação com as dotações orçamentárias
existentes.
§ 2o O Ministério da Justiça poderá estabelecer
quantitativo máximo de beneficiários por unidade da federação.
§ 3o O valor referente à Bolsa-Formação pago pela União
aos integrantes das carreiras referidas no art. 1o é
isento do imposto sobre a renda.
§ 4o A percepção dos valores correspondentes à
Bolsa-Formação não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de
Previdência Social, de que tratam as Leis nos 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Art. 7o Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei,
dispondo sobre as demais regras de funcionamento do Programa Bolsa-Formação,
inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e
critérios adicionais de execução e gestão.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
A N E X O
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Remuneração |
Valor da Bolsa |
||
|---|---|---|---|
|
Soldado |
Cabo |
Demais Beneficiários |
|
|
Até R$ 1.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
R$ 400,00 |
|
Acima de R$ 1.000,00 até R$ 1.200,00 |
R$ 240,00 |
R$ 280,00 |
R$ 320,00 |
|
Acima R$ 1.200,00 até R$ 1.400,00 |
R$ 180,00 |
R$ 210,00 |
R$ 240,00 |