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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2007

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PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às instituições federais de ensino superior, os seguintes cargos e funções:

I - dois mil e oitocentos cargos de professor da carreira do magistério superior;

II - cinco mil cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme discriminado no Anexo a esta Lei;

III - oitenta cargos de direção CD-3;

IV - cem cargos de direção CD-4; e

V - quatrocentos e vinte funções gratificadas FG-1.

§ 1o  A redistribuição dos cargos de que tratam os incisos I e II será feita exclusivamente para a composição dos quadros funcionais de universidades, campi universitários e unidades de ensino descentralizadas.

§ 2o  O Ministério da Educação fará a distribuição dos cargos e funções de que trata este artigo entre as instituições federais de ensino superior.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

A N E X O
 Cargos técnico-administrativos

Cargos de Nível Intermediário (NI)

Quantitativos

Assistente em Administração

1000

Técnico em Contabilidade

228

Técnico de Laboratório-Área

1000

Técnico em Tecnologia da Informação

500

Subtotal

2.728

Cargos de Nível Superior (NS)

Quantitativos

Administrador

713

Analista de Tecnologia da Informação

513

Arquiteto

57

Auditor

40

Bibliotecário

228

Contador

114

Economista

57

Engenheiro

57

Secretário Executivo

146

Técnico em Assuntos Educacionais

347

Subtotal

2.272

Total

5.000