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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2007

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a pena do art. 337-B do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O art. 337-B do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 337-B  .......................................................................................

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  ...............................................................................................” (NR)

 Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,