PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A inclusão de presos em
estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os
mencionados estabelecimentos obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A atividade jurisdicional de
execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo
juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o
estabelecimento penal federal ao qual for recolhido o preso.
Art. 3º Serão recolhidos em
estabelecimentos penais federais aqueles cuja medida se justifique no
interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
§ 1º A execução penal da pena privativa
de liberdade, no período em que durar transferência, ficará a cargo do juízo
federal competente.
§ 2º Apenas a fiscalização da prisão
provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem
ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o
processo e para os respectivos incidentes.
Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá
sempre de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após
receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela
execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1º A autoridade administrativa, o
Ministério Público e o próprio preso são legitimados para requerer o
processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz
da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento
penal federal.
§ 2º Instruídos os autos do processo de
transferência, serão ouvidos, no prazo de cinco dias cada, quando não
requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa,
bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, facultado a este
indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.
§ 3º A instrução dos autos do processo
de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta
Lei.
§ 4º Na hipótese de imprescindibilidade
de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de cinco dias
cada, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca
da transferência no mesmo prazo.
§ 5º A decisão que admitir o preso no
estabelecimento penal federal indicará o período de permanência.
Art. 5º Rejeitada a transferência, o
juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal
competente, que o apreciará em caráter prioritário.
§ 1º Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem
deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.
§ 2º Admitida a transferência do preso
provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de
origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início
à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal.
Art. 6º A inclusão de preso em
estabelecimento penal federal será medida excepcional e por prazo
determinado.
§ 1º O período de permanência não poderá
ser superior a trezentos e sessenta dias, renovável, excepcionalmente,
quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os
requisitos da transferência.
§ 2º Decorrido o prazo, sem que seja
feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do
preso em estabelecimento penal federal, ficará o juízo de origem obrigado a
receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
§ 3º Tendo havido pedido de renovação, o
preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o
juízo federal profira decisão.
§ 4º Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento
federal em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte
ao término do prazo anterior.
§ 5º Rejeitada a renovação, o juízo de
origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará
em caráter prioritário.
§ 6º Enquanto não decidido o conflito de
competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento
penal federal.
Art. 7º A lotação máxima do
estabelecimento penal federal não será ultrapassada.
§ 1º O número de presos, sempre que
possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo
federal competente possa dispor em casos emergenciais.
§ 2º No julgamento dos conflitos de
competência, o tribunal competente observará a vedação estabelecida no
caput.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,