PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o O Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído pelo
Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e
restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991,
é de natureza contábil e tem o objetivo de financiar a inovação e o
desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o
desenvolvimento econômico e social do País.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 2o O FNDCT será administrado por um Conselho
Diretor vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e integrado:
I - pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
II - por um representante do Ministério da Educação;
III - por um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
IV - por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
V - por um representante do Ministério da Defesa;
VI - por um representante do Ministério da Fazenda;
VII - pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
VIII - pelo Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq;
IX - por três representantes da comunidade científica e tecnológica;
e
X - por três representantes do setor empresarial, sendo 1 (um)
representativo do segmento das micro e pequenas empresas.
§ 1o Os membros e respectivos suplentes do Conselho
Diretor, referidos nos incisos II a VI do caput deste artigo, serão
indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado
da Ciência e Tecnologia.
§ 2o Os suplentes dos membros do Conselho Diretor,
referidos nos incisos I, VII e VIII do caput deste artigo, serão os
representantes legais dos titulares.
§ 3o Os representantes titulares e suplentes da
comunidade científica e tecnológica serão designados a partir de duas listas
tríplices, uma indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência e outra indicada pela Academia Brasileira de Ciências.
§ 4o Os representantes titulares e suplentes do setor
empresarial serão escolhidos pelos Ministros de Estado da Ciência e
Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a partir de
lista sêxtupla, indicada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, e
designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
§ 5o O mandato dos representantes da comunidade
científica e do setor empresarial será de dois anos, sendo admitida a
recondução por igual período, devendo a primeira nomeação ocorrer no prazo
de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 6o As
funções dos membros do Conselho não serão remuneradas e seu exercício será
considerado serviço público relevante.
§ 7o Caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia
adotar as providências necessárias para instalação do Conselho Diretor no
prazo de até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta
Lei.
Art. 3o O Conselho Diretor será presidido pelo Ministro
de Estado da Ciência e Tecnologia ou, nas suas ausências e impedimentos, por
seu substituto.
Art. 4o O Conselho Diretor do FNDCT deliberará por
maioria de votos dos seus membros, na forma do regimento interno.
Art. 5o O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
I - aprovar seu regimento interno;
II - recomendar a contratação de estudos e pesquisas com o objetivo de
subsidiar a definição de estratégias e políticas de alocação dos recursos do
FNDCT;
III - definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos
recursos do FNDCT nas modalidades previstas nesta Lei, elaboradas com o
assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT,
nos termos da Lei no 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e em
consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação e as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional;
IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT,
respeitando as políticas, diretrizes e normas definidas no inciso III;
V - analisar as prestações de contas, balanços e demonstrativos da execução
orçamentária e financeira do FNDCT;
VI - efetuar avaliações relativas à execução orçamentária e financeira do
FNDCT;
VII - com relação aos recursos destinados por lei em programação específica
e geridos por Comitês Gestores:
a) acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos;
b) recomendar aos Comitês Gestores medidas destinadas a compatibilizar e
articular as políticas setoriais com a Política Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação, por meio de ações financiadas com recursos do FNDCT
provenientes dos Fundos Setoriais, bem como ações transversais, a serem
financiadas com recursos de mais de um Fundo Setorial, em consonância com as
diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as
prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional ; e
VIII - avaliar os resultados das operações financiadas com recursos do
FNDCT.
Art. 6o Com a finalidade de promover a gestão operacional
integrada dos Fundos Setoriais, o Ministério da Ciência e Tecnologia
instituirá um Comitê de Coordenação presidido por seu Secretário-Executivo e
integrado pelos presidentes dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais de
Ciência e Tecnologia e das entidades vinculadas ou supervisionadas
responsáveis pela execução e avaliação dos recursos alocados ao FNDCT.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDO
Art. 7o A FINEP exercerá a função de Secretaria-Executiva
do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica,
administrativa, financeira e contábil necessários à gestão do FNDCT.
Art. 8o A FINEP, como Secretaria-Executiva do FNDCT,
receberá, anualmente, para cobertura de despesas de administração até dois
por cento dos recursos orçamentários atribuídos ao Fundo, observado o limite
fixado anualmente por ato do Conselho Diretor.
Art. 9o Compete à FINEP, na qualidade de
Secretaria-Executiva do FNDCT:
I - submeter ao Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do Ministério da
Ciência e Tecnologia, propostas de planos de investimentos dos recursos do
FNDCT;
II - propor ao Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do Ministério da
Ciência e Tecnologia, políticas, diretrizes e normas para a utilização dos
recursos do FNDCT nas modalidades previstas nesta Lei;
III - realizar, direta ou indiretamente, estudos e pesquisas recomendados
pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Diretor;
IV - decidir quanto à aprovação de estudos e projetos a serem financiados
pelo FNDCT, respeitado o previsto no inciso III do art. 5o;
V - firmar contratos, convênios e acordos relativos aos estudos e projetos
financiados pelo FNDCT;
VI - prestar contas da execução orçamentária e financeira dos recursos
recebidos do FNDCT ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Conselho
Diretor;
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos pelos beneficiários
finais;
VIII - suspender ou cancelar os repasses de recursos e recuperar os recursos
aplicados, acrescidos das penalidades contratuais; e
IX - avaliar periodicamente os resultados dos recursos aplicados pelo FNDCT
e submeter esta avaliação ao Conselho Diretor, bem como disponibilizar
informações para a realização de avaliação periódica de impacto e
efetividade das políticas empreendidas.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 10. Constituem receitas do FNDCT:
I - as dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos
adicionais;
II - parcela sobre o valor de royalties sobre a produção de petróleo
ou gás natural, nos termos do art. 49, inciso I, alínea “d”, e inciso II,
alínea “f”, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;
III - percentual da receita operacional líquida de empresas de energia
elétrica, nos termos do art. 4o, inciso I, da Lei no
9.991, de 24 de julho de 2000;
IV - percentual dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos
de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de
comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da
Lei no 9.992, de 24 de julho de 2000;
V - percentual dos recursos oriundos da compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica,
nos termos do art. 1o, inciso V, da Lei no
8.001, de 13 de março de 1990, e da Lei no 9.993, de 24 de
julho de 2000;
VI - percentual das receitas definidas nos incisos do art. 1o
da Lei no 9.994, de 24 de julho de 2000, destinadas ao
fomento de atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do
setor espacial;
VII - as receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico
prevista no art. 2o da Lei no 10.168, de
29 de dezembro de 2000, nos termos do seu art. 4o e do
art. 1o da Lei no 10.332, de 19 de
dezembro de 2001;
VIII - percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou
produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do inciso
III do § 1o do art. 11 da Lei no 8.248,
de 23 de outubro de 1991, do inciso II § 4o do art. 2o
da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991;
IX - percentual sobre a parcela do produto da arrecadação do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM que cabe ao Fundo da
Marinha Mercante - FMM, nos termos do § 1o do art. 17 da
Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004;
X - o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, bem
como nos fundos de investimentos referidos no § 1o do art.
12;
XI - recursos provenientes de incentivos fiscais;
XII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XIII - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
XIV - o retorno dos empréstimos concedidos à FINEP; e
XV - outras que lhe vierem a ser destinadas.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11. Para fins desta Lei, constitui objeto
da destinação dos recursos do FNDCT o apoio a programas, projetos e
atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I, compreendendo a
pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o
desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de
serviços, bem como a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico
e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infra-estrutura
de pesquisa de C,T&I.
Art. 12. Os recursos do FNDCT referentes às receitas previstas no art. 10
poderão ser aplicados nas seguintes modalidades:
I - não-reembolsável, para financiamentos de despesas correntes e de
capital, na forma do regulamento, para:
a) projetos de instituições cientificas e tecnológicas (ICT) e de cooperação
entre ICTs e empresas;
b) subvenção econômica para empresas; e
c) equalização de encargos financeiros nas operações de crédito.
II - reembolsável, destinados ao financiamento de projetos de
desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à FINEP,
que assume o risco integral da operação, observados, cumulativamente, os
seguintes limites:
a) o montante anual das operações não poderá ultrapassar vinte e cinco por
cento das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao FNDCT;
b) o saldo das operações de crédito realizadas pela FINEP, inclusive as
contratadas com recursos do FNDCT, não poderá ser superior a nove vezes o
patrimônio líquido da referida empresa pública.
§ 1o Observado o limite que trata a alínea “a” do inciso
II do caput, os recursos também poderão ser utilizados
em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários
– CVM, para aplicação em empresas inovadoras, desde que o risco assumido
seja limitado ao valor da cota.
§ 2o Os empréstimos do FNDCT à FINEP, para atender às
operações reembolsáveis e de investimento, devem observar as seguintes
condições:
I - juros remuneratórios equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
recolhidos pela FINEP ao FNDCT, a cada semestre, até o décimo dia útil
subseqüente a seu encerramento;
II - amortização e demais condições financeiras estabelecidas na forma do
regulamento; e
III - constituição de provisão para fazer face aos créditos de liquidação
duvidosa, de acordo com critérios definidos em regulamento.
§ 3o As subvenções concedidas no âmbito da Política
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e custeadas com os recursos
previstos no caput obedecerão ao disposto no art. 19 da Lei no
10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 13. As despesas operacionais, de planejamento, prospecção,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas ao
financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento
tecnológico das Programações Específicas do FNDCT não poderão ultrapassar o
montante correspondente a cinco por cento dos recursos arrecadados
anualmente nas respectivas fontes de receitas,
observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Diretor.
Art. 14. Os recursos do FNDCT poderão financiar as ações
transversais, identificadas com as diretrizes da Política Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação e com as prioridades da Política Industrial e
Tecnológica Nacional.
§ 1o Para efeito do disposto no caput,
consideram-se ações transversais aquelas que, relacionadas com a finalidade
geral do FNDCT, são financiadas por recursos de mais de um fundo setorial,
não necessitando estarem vinculadas à destinação setorial específica
prevista em lei.
§ 2o Os recursos de que trata o caput deste artigo
serão objeto de programação orçamentária em categorias específicas do FNDCT.
§ 3o A programação orçamentária referida no § 2o
será recomendada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e aprovada pelo
Conselho Diretor, observado o disposto no inciso IV do art. 5o.
§ 4o Os recursos do FNDCT passíveis de financiar as ações
transversais são aqueles oriundos das receitas previstas nos incisos I a VI,
VIII, e X a XV do art. 10.
§ 5o Aplica-se, também, o disposto neste artigo aos
financiamentos com recursos do FNDCT realizados anteriormente a publicação
desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A FINEP poderá aplicar os recursos
destinados às operações reembolsáveis, oriundos de empréstimos do FNDCT,
devendo o produto das aplicações ser revertido à conta do Fundo, na forma do
regulamento.
Art. 16. O parágrafo único do art. 3o-B do Decreto-Lei no
719, de 31 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No mínimo, trinta por cento dos recursos serão aplicados
em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de
Desenvolvimento Regional.” (NR)
Art. 17. O § 1o do art. 49 da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1o Do total de recursos destinados ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, serão aplicados, no mínimo, quarenta por cento em
programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e
tecnológico das regiões Norte e Nordeste, incluindo as respectivas áreas de
abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.” (NR)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se os arts. 2o e 3o do
Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969.
Brasília,