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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2007

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Os arts. 37, 39, 40, 41 e 42 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 37..........................................................................................................
...................................................................................................................................

            § 3o  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.” (NR)

            “Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

            Parágrafo único.  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.” (NR)

            “Art. 40.  A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, tendo como objetivo a elevação de escolaridade.” (NR)

            “Art. 41.  O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.” (NR)

            “Art. 42.  As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.” (NR)

                         Art. 2o  O Capítulo II do Título V da Lei no 9.394, de 1996, passa a vigorar acrescido da Seção IV-A, denominada “Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio”, e dos seguintes arts. 36-A, 36-B, 36-C e 36-D:

            “Art. 36-A.  Sem prejuízo do disposto na seção anterior, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

            Parágrafo único.  A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

            Art. 36-B.  A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida:

            I - na forma articulada com o ensino médio; ou

               II - na forma subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído esta etapa de ensino.

            Parágrafo único.  A educação profissional técnica de nível médio deverá observar:

            I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação;

            II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; e

            III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

               Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-B, inciso I, será desenvolvida de forma:

               I - preferencialmente integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; e

              II - concomitante, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer:

          a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

          b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; ou

     c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.

            Art. 36-D.  Os cursos de educação profissional técnica de nível médio conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

            § 1o  Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.

            § 2o  Os diplomas dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.” (NR)

                         Art. 3o  O Capítulo III do Titulo V da Lei no 9.394, de 1996, passa a ser denominado “Da Educação Profissional e Tecnológica” e acrescido do seguinte art. 39-A:

             “Art. 39-A.  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

            I - formação inicial e continuada;

            II - educação profissional técnica de nível médio;

            III - educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.” (NR)

                         Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 5o  Revogam-se os §§ 2o e 4o do art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

                         Brasília,