PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ao médico residente será
assegurada bolsa no valor correspondente a R$
1.916,45 (mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), por
regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais.
........................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º Esta Lei não produzirá efeitos
financeiros antes de 1o de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 1o
e 2o da Lei no 10.405, de 9 de janeiro
de 2002.
Brasília,