PROJETO DE LEI
Ementa
Modifica as competências e a
estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº
8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de
pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de
professores para a educação básica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Os arts. 2º e 6º da Lei nº
8.405, de 9 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A CAPES subsidiará o Ministério da Educação na formulação
de políticas e desenvolvimento de atividades de formação de profissionais de
magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento
científico e tecnológico do País.
§ 1º No âmbito da educação superior, a CAPES terá como finalidade
subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para
pós-graduação, coordenar e avaliar os cursos desse nível no País e
estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a
formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau
superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e
privado.
§ 2º No âmbito da educação básica, a CAPES terá como finalidade
induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com Estados,
Municípios e Distrito Federal, a formação inicial e continuada de
profissionais de magistério, utilizando especialmente recursos e tecnologias
de educação a distância.
§ 3º A CAPES estimulará a valorização do magistério em todos os
níveis de ensino." (NR)
"Art. 6º
......................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
IV- o Conselho da Educação Básica; " (NR)
Art. 2º Ficam criados no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - cento e quarenta cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia; e
II - duzentos e setenta cargos de Analista em Ciência e Tecnologia.
Art. 3º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para
fins de estruturação da CAPES, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - três DAS-5;
II - treze DAS-4;
III - vinte e seis DAS-3;
IV - oito DAS-2; e
V - dois DAS-1.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo não poderão ser
providos antes de 1º de janeiro de 2007, respeitado, em qualquer
hipótese, o disposto no art. 5º.
Art. 4º Os arts. 1º e 2º
da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º
...............................................................................................................
§ 1º
.....................................................................................................................
I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino;
ou"
......................................................................................................................................................
§ 3º É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou
pesquisa nos programas de que trata esta Lei." (NR)
"Art. 2º
..................................................................................................................
......................................................................................................................................................
III - até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para
participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções de
formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso I do
caput deste artigo, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento
pedagógico sistemático das atividades de alunos e tutores, exigida formação
mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério ou a
vinculação em programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado; e
.............................................................................................................................................."
(NR)
Art. 5º O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por
esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º
do art. 169 da Constituição.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,