PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, passa a vigorar acrescida do § 11 ao art. 17 e do art.
19-A:
"Art. 17.....................................................................................
...............................................................................................................
§ 11. As disposições dos §§ 8º, 9º
e 10 aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do
caput." (NR)
"Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do
lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados
em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a
ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se
refere o inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004.
§ 1º A exclusão de que trata o caput:
I - corresponderá, à opção da pessoa jurídica,
a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios
efetuados, observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º;
II - deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos;
III - fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.
§ 2º O disposto no caput somente
se aplica às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no
lucro real.
§ 3º Deverão ser adicionados na
apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios de que
trata o caput, registrados como despesa ou custo operacional.
§ 4º As adições de que trata o § 3º
serão proporcionais ao valor das exclusões referidas no § 1º, quando
estas forem inferiores a cem por cento.
§ 5º Os valores dos dispêndios serão
creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira
oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do
projeto e movimentada para esse único fim.
§ 6º A participação da pessoa jurídica
na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e
intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do
valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal
utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo a ICT a
parte remanescente.
§ 7º A transferência de tecnologia, o
licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação
de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na
forma da legislação, observados os direitos de cada parte nos termos dos §§
6º e 8º.
§ 8º Somente poderão receber recursos na
forma do caput projetos apresentados pela ICT previamente aprovados
por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e
tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do
Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do
regulamento.
§ 9º O recurso recebido na forma do
caput constitui receita própria da ICT beneficiária para todos os
efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, de
2004.
§ 10. Aplica-se ao disposto neste artigo, no
que couber, a Lei nº 10.973, de 2004, especialmente os arts. 6º
a 18.
§ 11. O incentivo fiscal de que trata este
artigo não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa
tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei,
e com da dedução a que se refere o inciso II do § 2º do art. 13 da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos
desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput.
§ 12. O Poder Executivo regulamentará este artigo." (NR)
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,