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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2006

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dá nova redação ao art. 3o-A da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1o  O art. 3o-A da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 3o-A.  É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

         Parágrafo único.  Em se tratando de empregado doméstico:

I - o prazo para depósito do FGTS é até o dia 15 do mês subseqüente ao de competência;

II - não se aplica o disposto no art. 18, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 1990.”  (NR)

                     Art. 2o  O empregado doméstico incluído no regime facultativo do FGTS até a entrada em vigor desta Lei permanecerá regido pelas regras anteriores.

                      Art. 3o  Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

  Brasília,