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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2006

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera dispositivos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:


                       Art. 1o  Os arts. 2o, 3o, 18 e 103 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 2o ...................................................................................................................................................

                        I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, admitindo-se, para esse fim, no âmbito dos serviços prestados em regime público, o estabelecimento de critérios de elegibilidade fundados na condição socioeconômica do usuário;

   
                     ..................................................................................................................................................” (NR)

   
                     “Art. 3o ..............................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................


                        III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço, ressalvado o estabelecimento de critério de elegibilidade fundado em condição socioeconômica, nos termos de regulamento;

   
                     .................................................................................................................................................” (NR)

   
                     “Art. 18. ............................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................

                        V - regulamentar a instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário, com vistas à ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

                        ..................................................................................................................................................” (NR)

   
                     “Art. 103. ...........................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................

                        § 2o  São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei e o estabelecimento de critérios de elegibilidade fundados na condição socioeconômica do usuário, com vistas à ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
        
                        .................................................................................................................................................” (NR)

                        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,