PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas no lugar da residência do interessado.
§ 1o O requerimento do registro será assinado por duas testemunhas, sob as penas da lei.
§ 2o (revogado)
§ 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.
§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.
§ 5o ...................................................................................................... ”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,