PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre
a incidência e a cobrança das custas, devidas à União, que tenham como fato
gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou
recursal.
Art. 2o Os valores e as hipóteses de incidência das
custas são os constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo serão revisados anualmente,
de modo a preservar o valor real, mediante ato do Presidente do Superior
Tribunal de Justiça.
Art. 3o As custas previstas nesta Lei não excluem as
despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o
porte de remessa e retorno dos autos.
Art. 4o O pagamento das custas deverá ser feito em bancos
oficiais, mediante preenchimento
de guia de recolhimento de
receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do
Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 5o Exceto em caso de isenção legal, nenhum
feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos
processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.
Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive
a baixa dos autos.
Art. 6o Quando autor e réu recorrerem, cada recurso
estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de
remessa e retorno.
§ 1o Se houver litisconsortes necessários, bastará que um
dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não
coincidam suas pretensões.
§ 2o Para o efeito do § 1o, o
assistente é equiparado ao litisconsorte.
§ 3o O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo
do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura,
tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
Art. 7o Não são devidas custas nos processos de habeas
data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos
demais processos criminais, salvo a ação penal privada.
Art. 8o Não haverá restituição das custas quando se
declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos
jurisdicionais.
Art. 9o Quando se tratar de feitos de competência
originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado
na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.
Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto
de custas e porte de remessa e retorno, será feito no Tribunal de origem,
junto às suas secretarias e no prazo da sua interposição.
Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça,
salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de
recolhimento do preparo.
Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação
que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a parte do
pagamento das custas, e nem lhe dá o direito à restituição.
Art. 12. Extinto o processo, se a parte responsável pelo pagamento das
custas ou porte de remessa e retorno, devidamente intimada, não o fizer
dentro de quinze dias, o responsável pela unidade administrativa competente
do órgão julgador a que estiver afeto o processo encaminhará os elementos
necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para
sua inscrição como dívida ativa da União.
Art. 13. A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça,
será requerida ao Presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao
relator.
Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência
judiciária já concedida em outra instância.
Art. 14. O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre
os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos respeitando-se o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e
“c”, da Constituição.
Brasília,
A N E X O
TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
|
RECURSO |
VALOR (em R$) |
|---|---|
|
I - Recurso em Mandado de Segurança |
100,00 |
|
II - Recurso Especial |
100,00 |
|
III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea “c”, da Constituição) |
200,00 |
TABELA “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
|
FEITO |
VALOR (em R$) |
|---|---|
|
I - Ação Penal |
100,00 |
|
II - Ação Rescisória |
200,00 |
|
III - Comunicação |
50,00 |
|
IV - Conflito de Competência |
50,00 |
|
V - Conflito de Atribuições |
50,00 |
|
VI - Exceção de Impedimento |
50,00 |
|
VII - Exceção de Suspeição |
50,00 |
|
VIII - Exceção da Verdade |
50,00 |
|
IX - Inquérito |
50,00 |
|
X - Interpelação Judicial |
50,00 |
|
XI - Intervenção Federal |
50,00 |
|
XII - Mandado de Injunção |
50,00 |
|
XIII - Mandado de Segurança: |
|
|
a) um impetrante |
100,00 |
|
b) mais de um impetrante (cada excedente) |
50,00 |
|
XIV - Medida Cautelar |
200,00 |
|
XV - Petição |
200,00 |
|
XVI - Reclamação |
50,00 |
|
XVII - Representação |
50,00 |
|
XVIII - Revisão Criminal |
200,00 |
|
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença |
200,00 |
|
XX - Suspensão de Segurança |
100,00 |
|
XXI - Embargos de Divergência |
50,00 |
|
XXII - Ação de Improbidade Administrativa |
50,00 |
|
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira |
100,00 |