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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Armada da República Oriental do Uruguai a aeronave Esquilo Biturbina N-7061, do inventário da Marinha do Brasil.

Art. 2º  A aeronave será doada no estado em que se encontra, e as despesas com seu traslado correrão as expensas da Armada da República Oriental do Uruguai.

Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,