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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Os arts. 20 e 123 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  20..........................................................................................

........................................................................................................

                        n) responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros, pessoa jurídica, a ser regulamentado por resolução do CNSP.

.             ........................................................................................... " (NR)

"Art. 123.........................................................................................

§ 1o  A habilitação será feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade técnico-profissional e da contratação do seguro previsto no art. 20, alínea “n”, deste Decreto-Lei, observados os critérios fixados pelo CNSP.

.             ........................................................................................... " (NR)

             Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,