Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica acrescido do seguinte inciso:

"XXVII – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas, quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante, e ratificadas pelo Comandante da Força.”  (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,