PROJETO DE LEI
Ementa
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.
1o Ficam criados na Carreira da
Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n° 10.483, de 3 de
julho de 2002, mil novecentos e
cinqüenta e um cargos efetivos, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho
e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.
§ 1o Os cargos de que trata o caput serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
§ 2o O provimento dos cargos a que se refere o caput dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1o, da Constituição.
Art. 2o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
ANEXO I
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
QUANTIDADE |
|---|---|---|
|
Agente Administrativo |
NI |
1700 |
|
Administrador |
NS |
180 |
|
Analista de Sistemas |
NS |
25 |
|
Contador |
NS |
35 |
|
Economista |
NS |
8 |
|
Psicólogo |
NS |
3 |
|
TOTAL |
1951 |
ANEXO II
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
QUANTIDADE |
|---|---|---|
|
Artífice de Artes Gráficas |
NI |
27 |
|
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia |
NI |
131 |
|
Assistente Administrativo |
NI |
52 |
|
Assistente de Administração |
NI |
61 |
|
Assistente Sindical |
NI |
41 |
|
Atendente |
NI |
227 |
|
Auxiliar de Administração |
NI |
20 |
|
Datilógrafo |
NI |
450 |
|
Desenhista |
NI |
115 |
|
Instrutor |
NI |
66 |
|
Técnico de Estradas |
NI |
106 |
|
Técnico Nível Médio |
NI |
492 |
|
Tecnologista |
NI |
226 |
|
Fiscal de Abastecimento e Preços |
NS |
177 |
|
TOTAL |
2191 |