PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a redação da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, pelo art. 2o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, e pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, é prorrogada até 31 de dezembro de 2009, com as seguintes alterações:
“Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o somente poderá ser utilizada uma vez no prazo de dois anos, ressalvados os casos de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que o adquirente efetue o pagamento do tributo dispensado na aquisição anterior, atualizado na forma da legislação vigente.
§ 1o O disposto no caput aplica-se às isenções reconhecidas a partir da data de publicação desta Lei, ressalvado a hipótese do § 2o.
§ 2o Os beneficiários que adquiriram veículos com isenção reconhecida antes da vigência desta Lei poderão usufruir do mesmo benefício após dois anos da aquisição anterior.” (NR)
“Art. 6o A alienação do veículo antes de dois anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nesta Lei, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
........................................................................................... ” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,