PROJETO DE LEI
Ementa
Revoga o Decreto-lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Ficam revogados o Decreto-lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,