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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Revoga o Decreto-lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Ficam revogados o Decreto-lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.

                        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,