PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica estendido, até 31 de dezembro de 2005, o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE, previsto no art. 1o da Lei no 10.854, de 31 de março de 2004.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,