PROJETO DE LEI
Ementa
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica, desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem:
I - a formação inicial em serviço, para professores da educação básica ainda não-titulados, tanto em nível médio quanto em nível superior;
II - a formação continuada de professores da educação básica; e
III - a participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
§ 1o Poderão candidatar-se às bolsas de que trata o caput os professores que:
I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; e
II - estiverem vinculados a um dos programas referidos no caput.
§ 2o A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos será de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa.
§ 3o Os professores participantes dos programas de que trata esta Lei não poderão acumular mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa.
Art. 2o As bolsas previstas no art. 1o serão concedidas:
I - até o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para participantes de cursos ou programas de formação inicial e continuada;
II - até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para participantes de cursos de capacitação para o exercício de tutoria voltada à aprendizagem dos professores matriculados nos cursos referidos no inciso I, exigida formação mínima em nível médio e experiência de um ano no magistério;
III - até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso I, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento pedagógico sistemático das atividades de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência de um ano no magistério; e
IV - até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias de ensino na área de formação inicial e continuada de professores de educação básica, exigida experiência de três anos no magistério superior.
§ 1o O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso ou projeto ao qual o professor estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, limitados aos seguintes prazos:
I - até quatro anos para curso de formação inicial em nível superior;
II - até dois anos para curso de formação inicial em nível médio; e
III - até um ano para curso de formação continuada e projeto de pesquisa e desenvolvimento.
§ 2o A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei, para professores estaduais e municipais, ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados aos programas instituídos pelo Ministério da Educação, mediante celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 3o As bolsas de que trata o art. 2o serão concedidas pelo FNDE, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 4o As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 5o Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará:
I - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;
II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;
III - as periodicidades mensal, trimestral ou semestral, para recebimento das bolsas;
IV - o quantitativo, os valores e a duração das bolsas, de acordo com o curso ou projeto em cada programa;
V - a avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos; e
VI - a avaliação dos bolsistas.
Art. 7o Os valores de que trata o art. 2o desta Lei poderão ser atualizados mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,