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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera o art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32.  O ensino fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

............................................................................................................................

§ 5o  Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar o ensino fundamental de que trata o caput.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,