PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. O ensino fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
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§ 5o Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar o ensino fundamental de que trata o caput.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,