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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Ficam transformados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS-5 e sete Funções Gratificadas, sendo, cinco FG-2 e duas FG-3, em um DAS-6.

                        Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília,