PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O ensino na Aeronáutica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho das funções previstas na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica – COMAER, para o cumprimento de sua missão constitucional.
Parágrafo único. Atendidos os aspectos que lhe são peculiares, o ensino da Aeronáutica observará as diretrizes e bases da educação nacional, estabelecidas em legislação federal específica.
Art. 2o O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, constantemente atualizado e aprimorado, executado de forma sistêmica, que se desenvolve mediante fases de qualificação profissional, com exigências sempre crescentes, desde os fundamentos até aos padrões mais apurados de cultura geral e profissional.
Art. 3o O ensino na Aeronáutica será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - observância dos valores, virtudes e deveres militares;
II - profissionalização continuada e progressiva;
III - aperfeiçoamento constante dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência;
IV - preservação das tradições nacionais e militares;
V - permanente atualização doutrinária, científica e tecnológica;
VI - pluralismo pedagógico;
VII - permanente aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem;
VIII - valorização do instrutor e do profissional de ensino;
IX - integração aos Sistemas de Ensino da Educação Nacional; e
X - titulações e graus universitários próprios ou equivalentes aos de outros sistemas de ensino.
CAPÍTULO
II
DO
SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA
Art. 4o A Aeronáutica manterá o seu Sistema de Ensino – SISTENS, destinado a qualificar o pessoal militar e civil para o desempenho, na paz e na guerra, dos cargos e exercício das funções previstas em sua organização, nos termos desta Lei.
Art. 5o Integram o SISTENS:
I - o órgão central do Sistema;
II - as organizações de ensino; e
III - outras organizações da Aeronáutica que também desenvolvam atividades de ensino, de pesquisa, de extensão ou de apoio ao ensino.
§ 1o O órgão central do Sistema, definido em ato do Poder Executivo, será responsável pela orientação normativa, pela coordenação, pelo controle, pela supervisão, pela elaboração do orçamento e pelo apoio técnico às atividades do SISTENS.
§ 2o Serão consideradas atividades do SISTENS:
I - as pertinentes ao conjunto integrado do ensino, da pesquisa e da extensão; e
II - as de caráter assistencial e supletivo.
Art. 6o O ensino na Aeronáutica compreenderá os seguintes níveis:
I - educação básica:
a) fundamental; e
b) médio;
II - educação profissional:
a) básico;
b) técnico; e
c) tecnológico;
III - educação superior:
a) graduação; e
b) pós-graduação.
§ 1o A Aeronáutica poderá proporcionar educação básica em caráter assistencial e supletivo, a qual poderá ser ministrada com a colaboração de outras instituições federais, estaduais e municipais, na forma do art. 8o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 2o A Aeronáutica proporcionará a educação profissional ao seu pessoal militar e civil, de forma a integrá-lo às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o permanente desenvolvimento de aptidões para o exercício de atividades peculiares à vida militar.
Art. 7o Na Aeronáutica, o ensino será desenvolvido por meio das seguintes fases:
I - preparação, com a finalidade de propiciar, ampliar, sedimentar e nivelar conhecimentos, bem como qualificar militares para o ingresso em determinados cursos de formação e pós-formação;
II - formação, com a finalidade de qualificar, dentro de cada nível educacional, militares e civis da Aeronáutica para o desempenho dos cargos e exercício das funções inerentes aos postos, graduações e classes iniciais dos diversos quadros, especialidades e categorias funcionais de pessoal; e
III - pós-formação, com a finalidade de qualificar, dentro de cada nível educacional, militares e civis da Aeronáutica para o desempenho dos cargos e exercício das funções que requeiram habilidades e conhecimentos específicos, diferenciados ou aprofundados em relação àqueles ministrados na fase de formação.
Art. 8o A fase de preparação será desenvolvida por meio de cursos de preparação e de admissão.
Art. 9o A fase de formação será desenvolvida por meio de cursos de formação, de graduação e de estágios de adaptação.
Art. 10. A fase de pós-formação será desenvolvida por meio de cursos de especialização, de aperfeiçoamento, de altos estudos militares e de programas de pós-graduação.
Art. 11. Os cursos, estágios e programas do SISTENS serão criados mediante ato da autoridade competente, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 12. Os cursos de preparação e de admissão qualificarão e integrarão o processo seletivo para o ingresso em determinados cursos de formação e pós-formação.
Art. 13. Os cursos de formação, de graduação e os estágios de adaptação qualificarão para o desempenho dos cargos e exercício das funções inerentes aos postos, graduações e classes iniciais dos diversos quadros, especialidades e categorias funcionais de pessoal.
Art. 14. Os cursos de especialização qualificarão para o exercício de cargos e funções que requererem capacitação e habilitação específicas.
Art. 15. Os cursos de aperfeiçoamento qualificarão para o exercício dos cargos de comando, direção e chefia e das funções de assessoramento que requererem capacitação e habilitação específicas.
Art. 16. Os cursos de altos estudos militares qualificarão para o exercício das funções de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia e direção e para as funções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica.
Art. 17. Os cursos e programas de pós-graduação no âmbito do SISTENS terão por base os cursos de nível superior das fases de formação e pós-formação e qualificarão para atuação em áreas de conhecimentos específicos e no desenvolvimento de projetos de pesquisa de interesse da Aeronáutica, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 18. A Academia da Força Aérea – AFA e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA ministrarão cursos de nível superior em áreas de interesse do COMAER.
Art. 19. As normas relativas ao processo seletivo, às habilitações requeridas e à fixação de vagas para ingresso nos cursos e estágios do SISTENS serão estabelecidas em ato do Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único. O processo seletivo especificará as condições relativas à nacionalidade, sexo, idade, estado civil, idoneidade, saúde, aptidão psicológica, condicionamento físico, capacidade intelectual, conceito profissional e moral e as demais estabelecidas no ato referido no caput deste artigo.
Art. 20. A Aeronáutica poderá firmar contratos e convênios com instituições de ensino, públicas ou privadas, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, para a realização de cursos, programas de pesquisa, ciclos de conferências, seminários e outras atividades correlatas, em complemento às atividades de ensino do SISTENS, conforme a legislação federal vigente.
Art. 21. Os cursos, estágios e programas do SISTENS poderão ser ministrados a distância.
Art. 22. Poderão ser admitidos nos cursos, estágios e programas do SISTENS, a critério do órgão central, civis, militares das demais Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou de nações amigas.
CAPÍTULO
III
DA
DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
Art. 23. A qualificação no SISTENS será obtida por meio de capacitação e habilitação e pela conseqüente diplomação e certificação.
Art. 24. O Curso de Formação de Oficiais Aviadores, da Aeronáutica, ministrado pela AFA, conferirá a seus diplomados a graduação de Bacharel em Ciências Aeronáuticas, com habilitação em Aviação Militar.
Art. 25. O Curso de Formação de Oficiais Intendentes, da Aeronáutica, ministrado pela AFA, conferirá a seus diplomados a graduação de Bacharel em Ciências da Administração, com habilitação em Intendência da Aeronáutica.
Art. 26. O Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, ministrado pela AFA, conferirá a seus diplomados a graduação de Bacharel em Ciências Militares, com habilitação em Infantaria da Aeronáutica.
Art. 27. Os cursos de formação ou de graduação de oficiais e civis assemelhados, de nível superior, conferirão a seus concluintes a diplomação e a certificação correspondentes.
Parágrafo único. A Aeronáutica conferirá diplomas e certificados aos concluintes de cursos e estágios de adaptação ao oficialato.
Art. 28. Os cursos de formação de praças serão de nível básico e técnico, conferindo a seus concluintes a diplomação e a certificação correspondentes.
Parágrafo único. A Aeronáutica conferirá diplomas e certificados aos concluintes de cursos e estágios de adaptação à graduação de sargentos.
Art. 29. Os cursos de pós-formação, realizados no âmbito do SISTENS por militares e civis detentores de graduação de nível superior, conferirão a seus concluintes a diplomação correspondente e constituirão a base para a obtenção das titulações de pós-graduação, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 1o O ITA conferirá aos concluintes dos seus cursos de pós-graduação a diplomação e a certificação correspondentes.
§ 2o Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino fora do âmbito do SISTENS poderão ter sua equivalência reconhecida pela Aeronáutica.
Art. 30. Os diplomas e certificados serão expedidos pelas organizações integrantes do SISTENS e terão validade nacional, devendo ser registrados no órgão central do SISTENS.
CAPÍTULO
IV
DO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO
Art. 31. O corpo docente das organizações do SISTENS será integrado por militares qualificados e designados para o desempenho das atividades de ensino, denominados instrutores, e por professores integrantes das carreiras do magistério da União.
Parágrafo único. O corpo docente das organizações do SISTENS poderá ser complementado por professores visitantes, conferencistas ou militares convidados.
Art. 32. O SISTENS promoverá a valorização do pessoal ligado às atividades de ensino, assegurando o aperfeiçoamento profissional continuado, bem como período reservado a estudos, pesquisa, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.
CAPÍTULO
V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As atividades de ensino terão suporte nos recursos orçamentários destinados pelo Tesouro e por outras fontes à Aeronáutica.
Art. 34. Anualmente, a Aeronáutica destinará à atividade de ensino, no mínimo, dois por cento dos recursos orçamentários provenientes do Tesouro, excluídos os destinados a pessoal, e, pelo menos, noventa por cento dos recursos oriundos de outras fontes obtidos pelo SISTENS.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Ficam revogados o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, a Lei no 1.601, de 12 de maio de 1952, e a Lei no 7.549, de 11 de dezembro de 1986.
Brasília,