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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2005

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera o art. 6o da Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  O art. 6o da Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

                     “Art. 6o  A Casa da Moeda do Brasil será administrada por uma Diretoria constituída por um Presidente e quatro Diretores sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República.”  (NR)

                     Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     Brasília,