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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2004

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.

                             O CONGRESSO NACIONAL decreta:

   
                          Art. 1o  Fica criada a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, com natureza jurídica de autarquia, por transformação das Faculdades Federais Integradas de Diamantina - FAFEID, com sede e foro no município de Diamantina, Minas Gerais, e Unidade Acadêmica no município de Teófilo Otoni, vinculada ao Ministério da Educação.

                             Art. 2o  A UFVJM terá por objetivo ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, promover atividades de extensão e desenvolver a pesquisa. 

                             Art. 3o  A UFVJM, observado o princípio de indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes.

                             Parágrafo único.  Enquanto não forem aprovados seu estatuto e regimento geral, a UFVJM será regida pelo estatuto e regimento das FAFEID, no que couber, e pela legislação federal de ensino.

                             Art. 4o  Passam a integrar a UFVJM, sem solução de continuidade, independentemente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente ministrados pelas FAFEID.

                             Parágrafo único.  Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam igualmente a integrar o corpo discente da UFVJM, independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal.

                             Art. 5o  Ficam redistribuídos para a UFVJM todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal das FAFEID.

                             Art. 6º Para compor a estrutura regimental da UFVJM:

                             I - fica criado o cargo de Reitor, código CD-1;

                             II - fica criado o cargo de Vice-Reitor, código CD-2, por transformação do cargo CD-2 remanejado das FAFEID;

                             III - ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, quinze Cargos de Direção - CD, sendo, quatro CD-3 e onze CD-4, e sessenta e duas Funções Gratificadas - FG, sendo sete FG-1, quatorze FG-2, treze FG-3, dezesseis FG-4 e doze FG-5; e

                             IV - são remanejados para a UFVJM os Cargos de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG que, na data da publicação desta Lei, estiverem alocados as FAFEID.


                             Parágrafo único.  Os cargos de direção e funções gratificadas ficam alocados na UFVJM de acordo com o Anexo.


                             Art. 7o  A administração superior da UFVJM será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.

                             § 1o  A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

                             § 2o  O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais e regulamentares.

                             § 3o  O Estatuto e o Regimento Geral da UFVJM disporão sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

                             Art. 8o  O patrimônio da UFVJM será constituído:

                             I - pelos bens e direitos que integrarem o patrimônio das FAFEID, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, a UFVJM.

                             II - pelos bens e direitos que a Universidade vier a adquirir;

                             III - pelas doações ou legados que receber;

                             IV - por incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.


                             Parágrafo único.  Os bens e direitos da UFVJM serão utilizados ou aplicados, exclusivamente,
para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

                             Art. 9o  Os recursos financeiros da UFVJM serão provenientes de:

                             I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais adicionais e transferências e repasses, que lhe forem conferidos;

                             II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas;

                             III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

                             IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

                             V - receitas eventuais a título de retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e

                             VI - saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica.

                             Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a:

                              I - transferir saldos orçamentários das FAFEID para a UFVJM, observadas as mesmas atividades, projetos, operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;

                              II - praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.


                              Art. 11.  As dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento aprovado para as FAFEID, no presente exercício.


                              Art. 12.  Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Universidade, na forma de seu Estatuto e do seu Regimento Geral, os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, conforme dispuser o Ministério da Educação.


                              Art. 13.  O Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à elaboração do Estatuto da UFVJM, a ser aprovado pela instância própria, na forma da legislação pertinente.


                              Art. 14°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Brasília,

                       

ANEXO

CARGO

REMANEJADOS DAS FAFEID

NOVOS

TOTAL

CD1

0

1

1

CD2

1

0

1

CD3

1

4

5

CD4

6

11

17

Subtotal

8

16

24

FG1

8

7

15

FG2

0

14

14

FG3

0

13

13

FG4

11

16

27

FG5

0

12

12

Subtotal

19

62

81

TOTAL

27

78

105