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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2004

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

                             O CONGRESSO NACIONAL decreta:


                             Art. 1º  É o Poder Executivo, através do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Aérea Equatoriana cinco aeronaves de transporte, de fabricação inglesa, tipo C-91A AVRO, acionadas por motor Rolls-Royce, modelo Dart 535-2, do acervo da Força Aérea Brasileira.

                            Art. 2o  As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com seu translado correrão às expensas da Força Aérea Equatoriana.

                            Art. 3o  A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.

                            Art. 4°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Brasília,