PROJETO DE LEI
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar às Forças Aéreas Boliviana e Paraguaia doze aeronaves de treinamento, seis para cada Força, de fabricação brasileira, tipo T-25 A UNIVERSAL, acionadas por motor Lycoming IO-540K1D5, do acervo da Força Aérea Brasileira.
Art. 2o As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com seu traslado correrão às expensas das Forças Aéreas Boliviana e Paraguaia.
Art. 3o A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,