Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2004

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

                             O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                             Art. 1º  Os efetivos de pessoal militar da ativa do Comando da Aeronáutica, em tempo de paz, terão os seguintes limites máximos:

                             I - Oficiais:

                             a) Generais....................................................................... 87

                             b) Superiores............................................................... 2.455

                             c) Intermediários e Subalterno...................................... 5.700

                             II - Praças:

                             a) Suboficiais e Sargentos .......................................... 26.200

                             b) Cabos e Soldados ................................................. 31.000

                             c) Taifeiros .................................................................. 2.000

                             Art. 2º  Respeitados os limites estabelecidos nesta Lei, compete:

                             I - ao Presidente da República distribuir anualmente os efetivos de oficiais pelos diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa - COA; e

                             II - ao Comandante da Aeronáutica distribuir anualmente os efetivos das Praças, por Quadros e por Graduações do Corpo de Praças da Ativa - CPA.

                             Parágrafo único.  A distribuição dos efetivos de que trata este artigo será tomada como referência para fins de promoção e de aplicação da quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares.

                             Art. 3º  Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1o desta Lei:

                             I - os Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;

                             II - os Oficiais e Praças da Reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;

                             III - os militares agregados, os extranumerários e os Coronéis não-numerados, por força da legislação em vigor;

                             IV - os Oficiais e Praças da Reserva Remunerada convocados por prazo limitado;

                             V - os militares da Reserva Remunerada designados para o serviço ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária;

                             VI - os Aspirantes-a-Oficial;

                             VII - os alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Ativa e alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Reserva;

                             VIII - as integrantes do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica;

                              IX - os alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;

                              X - os oficiais e sargentos incorporados para prestação do Serviço Militar; e

                              XI - os Oficiais Capelães.

                              Art. 4º  O Comandante da Aeronáutica, de acordo com a necessidade da Força, estabelecerá o efetivo de alunos:

                               I - da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;

                               II - dos Cursos de Formação de Oficiais da Ativa e da Reserva;

                               III - dos Cursos de Formação de Praças da Ativa e da Reserva;

                               IV - dos Estágios de Adaptação de Oficiais da Ativa e da Reserva; e

                               V - dos Estágios de Adaptação de Praças da Ativa e da Reserva.

                               Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.

                               Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                               Art. 7o   Revogam-se as Leis no 6.837, de 29 de outubro de 1980; no 7.130, de 26 de outubro de 1983; no 7.200, de 19 de junho de 1984 e no 9.009, de 29 de março de 1995.

                                Brasília,