PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 6o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Os
titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência
Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a
proceder aos descontos referidos no art. 1o,
bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição
financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização,
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações
de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas
condições estabelecidas em regulamento, observadas a normas editadas pelo
INSS.
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§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput restringe-se à:
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de benefício
que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração
da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.
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§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta por cento do valor dos benefícios.
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,