PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O caput do art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47.. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:
I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e
II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial.
Brasília,