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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2003

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Autoriza os senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, a adquirirem o imóvel rural denominado "Fazenda Novo Mundo/São Miguel de Arcanjo", com área de oitocentos e treze hectares, vinte e dois ares e dezessete centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto dos Registros nºs R-7-11.778, fls. 1, Livro 2 e R-4-1.993, fls. 1v, Livro 2, do Cartório 1º Ofício da Comarca de Três Lagoas,  Estado de Mato Grosso do Sul, cuja Planta e Memorial Descritivo constam do Processo INCRA/SR-08/nº 54190.002929/99-43.

Art. 2º  Ficam os requerentes obrigados a implantar no imóvel o Projeto de Exploração aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compromissando-se a incorporarem as combinações tecnológicas referidas no Parecer Técnico n 015, de 25/07/2003, do Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Brasília,