Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2003

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Municípios serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de instrumento transação que identifique sua natureza tributária.

§ 1o  É facultado aos municípios instituir, mediante lei municipal, fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos desta Lei.

§ 2o  Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1o, serão repassadas pela instituição financeira referida no caput as seguintes parcelas dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei:

I - cinqüenta por cento no caso de Município com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes;

II - quarenta por cento no caso de Município com população igual ou superior a cem mil e inferior a quinhentos mil habitantes;

III - trinta por cento no caso de Município com população inferior a cem mil habitantes.

§ 3o  A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2o será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Art. 2o  A habilitação do município ao recebimento das transferências referidas no § 2o do art. 1o fica condicionada à previsão na lei municipal de que trata o § 1o daquele artigo:

I - da manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2o do art. 1o e seus incisos;

II - da destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente a vinte por cento da parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1o, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2o do art. 1o;

III - da manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:

a) vinte por cento da parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

b) a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3o do mesmo art. 1o, ambas acrescidas da remuneração que lhes foram originalmente atribuídas;

IV - da autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei; e

V - da recomposição do fundo de reserva pelo Município, em até vinte e quatro horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo.

§ 1o  Os fundos de reserva instituídos pelas leis municipais de que trata o § 1o do art. 1o terão remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.

§ 2º  Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do parágrafo único do art. 1o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

III - o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 1º do art. 2º, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

Art. 3o  Os recursos repassados na forma desta Lei aos Municípios, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1o do art. 1o, serão aplicados exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar, após prévia autorização na lei orçamentária municipal.

Art. 4º  Encerrado o processo litigioso ou administrativo com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, observada a seguinte composição:

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;

II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2º.

§ 1º  Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 2º, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do mesmo art. 2o.

§ 2º  Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I.

§ 3o  Na hipótese referida no § 2o, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante, e o saldo a ser cobrado junto ao Município.

Art. 5º  Nos casos em que o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do art. 2o, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso V do art. 2o, ficará o município excluído da sistemática de que trata o § 2o do art. 1o.

Art. 6º  Encerrado o processo litigioso ou administrativo com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 1o  Na situação prevista no caput, é facultado ao Município sacar junto ao fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do art. 2º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 2º  O saque da parcela de que trata o § 1o somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 2º.

§ 3º  Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1o, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

§ 4o  Será esterilizada no orçamento do município a receita correspondente à diferença entre o total contabilizado nos termos do § 3o e o valor efetivamente recebido na forma do caput e dos §§ 1o e 2o deste artigo.

Art. 7o  Os repasses referidos no § 2o do art. 1o serão iniciados, para cada município, no prazo de trinta dias contados da publicação da lei municipal de que tratam o § 1o do art. 1o e o art. 2o desta Lei.

Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,