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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2003

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Os arts. 67, 82, 98 e 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 67 ...........................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................

e) para acompanhar cônjuge.

......................................................................................................................... ” (NR)

                "Art. 82 .................................................................................................

...................................................................................................................................

XV – haver ultrapassado um ano contínuo em licença para acompanhar cônjuge.

...................................................................................................................................

§ 5º  A agregação de militar, no caso do inciso XV deste artigo, é contada, a partir do primeiro dia, após decorrido o prazo de um ano, e enquanto durar a licença." (NR)

"Art. 98............................................................................................................

...................................................................................................................................

                        XVII – ultrapassar o prazo limite, contínuo ou não, em licença para acompanhar cônjuge, desde que o militar tenha mais de 10 anos de serviço.

........................................................................................................................ ” (NR)

"Art. 137 ........................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 4º ...............................................................................................................

f) passado em licença para acompanhar cônjuge." (NR)

Art. 2º  A Lei nº 6.880, de 1980, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 70-A:

                       "Art. 70-A.  Licença para acompanhar cônjuge é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar que a requer com esta finalidade.

§ 1º  A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço,

exceto para fins de indicação para a quota compulsória.

§ 2º  O prazo limite para a licença, quando houver, será regulado em cada Força Armada.

§ 3º  A licença poderá ser estendida para acompanhar companheiro ou companheira, desde que seja reconhecida  a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, comprovada por justificação judicial." (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,