PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, bem como aquelas que impliquem a exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,