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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2003

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PROJETO DE LEI

Ementa

Prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

                                   O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                    Art. 1o  A vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2005.

                                    Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Brasília,