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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2002

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PROJETO DE LEI

Ementa

Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Coverta “PURUS” da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,