PROJETO DE LEI
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de Ligação (Liaison Office), em Washington, e para o Fundo (Trust Fund) para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro (Intergovernmental Group of Twenty-Four - G-24), até o montante de US$20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive, contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília,