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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2002

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PROJETO DE LEI

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).

                       O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de Ligação (Liaison Office), em Washington, e para o Fundo (Trust Fund) para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro (Intergovernmental Group of Twenty-Four - G-24), até o montante de US$20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive, contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,