PROJETO DE LEI
Ementa
Acresce os §§ 3o e 4o ao art. 2o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 3o A assistência médica será assegurada a todos os nacionais e estrangeiros residentes no País, de conformidade com os processos diagnósticos e terapêuticos reconhecidos pela comunidade científica brasileira.
§ 4o Excluem-se do disposto no § 3o os tratamentos:
I – no exterior;
II – de caráter experimental sem aprovação do Conselho Federal de Medicina ou sem previsão em protocolo clínico ou diretrizes terapêuticas, publicadas pelo Ministério da Saúde; e
III – prestados por instituição privada sem a observância do disposto nos arts. 24, 25 e 26.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,