Projetos de Lei / 2002 — msg552-031020alt
Ementa
"Altera
dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização
de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências."
ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO
PROJETO DE LEI Nº 7.508, DE 2002, QUE
I - A redação proposta pelo art. 1º
para os arts. 8º A, 13-A, 20-A e 60-A da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a ser a seguinte:
"Art. 8º-A
A partir de 1º de dezembro de 2003, os valores de vencimento básico
dos cargos referidos no art. 6º desta Medida Provisória serão os
constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.
§ 1º
Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A,
referidos no caput, incidirá o índice concedido a título de revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos da Lei nº
10.697, de 2 de julho de 2003, e é mantida a vantagem pecuniária individual de
que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 2º
A GCG, instituída pelo art. 8º desta Medida Provisória, a
partir de 1º de dezembro de 2003, será paga com a observância dos
seguintes percentuais e limites:
I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até vinte e cinco por cento,
incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos
referidos no art. 6º desta Medida Provisória, em decorrência dos
resultados da avaliação institucional." (NR)
"Art. 13-A A partir de 1º
de dezembro de 2003, os valores de vencimento básico dos cargos referidos no
art. 11 desta Medida Provisória serão os constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.
§ 1º
Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A,
referidos no caput, incidirá o índice concedido a título de revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos da Lei nº
10.697, de 2 de julho de 2003, e é mantida a vantagem pecuniária individual de
que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 2º
A GDCVM e a GDSUSEP, instituídas pelo art. 13 desta Medida Provisória,
a partir de 1º de dezembro de 2003, serão pagas com a observância dos
seguintes percentuais e limites:
I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 11 desta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)
“Art. 20-A
De 1º de dezembro de 2003 até 1º de dezembro de 2005, o
percentual da GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será
gradualmente elevado até cinqüenta por cento para os cargos de nível
superior, de nível intermediário e de nível auxiliar, observando-se os
seguintes prazos, composição e limites:
I – De 1º de dezembro de
2003 até 30 de novembro de 2004, o percentual da GDACT será de até vinte e
quatro por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência
dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezesseis por
cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos
resultados da avaliação institucional;
II – De 1º de dezembro de
2004 até 30 de novembro de 2005, o percentual da GDACT será de até vinte e
cinco por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência
dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezessete por
cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos
resultados da avaliação institucional; e
III – De 1º de dezembro de
2005 em diante, o percentual da GDACT será de até trinta por cento, incidente
sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação
de desempenho individual, e de até vinte por cento, incidente sobre o maior
vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação
institucional.” (NR)
"Art. 60-A. A
partir de 1º de dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os
arts. 8º , 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às
aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de
2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado
ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse
posicionado.
§
1º A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às
aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que
lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações.
§ 2º As gratificações
referidas no caput aplicam-se às aposentadorias e pensões
concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas
conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Medida Provisória, desde que
transcorridos pelo menos sessenta meses de percepção das gratificações."
(NR)
II - O Anexo I, B-1, o Anexo VII-A, o Anexo VIII-A, o Anexo XVII-A e o
Anexo XVII-B da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001, passam a ter as seguintes redações:
ANEXO I
....................................................................................................................................................
"
b-1)
ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO E DE NÍVEL
SUPERIOR DA CVM E DA SUSEP VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
|---|---|---|
|
Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA Analista de Comércio Exterior Inspetor e Analista da CVM Analista Técnico da SUSEP Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA |
ESPECIAL |
IV |
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
C |
III |
|
|
II |
||
|
I |
||
|
B |
III |
|
|
II |
||
|
I |
||
|
A |
III |
|
|
II |
||
|
I |
ANEXO VII-A
TABELA
DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
VALOR (R$) |
|---|---|---|---|
|
Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa, demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA Inspetor e Analista da CVM Analista Técnico da SUSEP |
ESPECIAL |
IV |
4.647,37 |
|
III |
4.505,92 |
||
|
II |
4.374,68 |
||
|
I |
4.247,27 |
||
|
C |
III |
3.896,57 |
|
|
II |
3.783,07 |
||
|
I |
3.672,89 |
||
|
B |
III |
3.369,62 |
|
|
II |
3.271,48 |
||
|
I |
3.176,19 |
||
|
A |
III |
3.083,69 |
|
|
II |
2.993,87 |
||
|
I |
2.906,66 |
ANEXO VIII-A
TABELA
DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
|
|
|---|---|---|---|---|
|
Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA |
ESPECIAL |
IV |
1.844,18 |
|
|
III |
1.790,46 |
|||
|
II |
1.738,32 |
|||
|
I |
1.687,69 |
|||
|
C |
III |
1.548,34 |
||
|
II |
1.503,23 |
|||
|
I |
1.459,46 |
|||
|
B |
III |
1.338,95 |
||
|
II |
1.229,95 |
|||
|
I |
1.262,10 |
|||
|
A |
III |
1.225,33 |
||
|
II |
1.189,64 |
|||
|
I |
1.154,98 |
ANEXO XVII-A
TABELA
DE CORRELAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|---|---|---|---|---|---|
|
Cargo |
Classe |
Padrão |
Padrão |
Classe |
Cargo |
|
Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA Analista de Comércio Exterior Inspetor e Analista da CVM Analista Técnico da SUSEP |
ESPECIAL |
IV |
IV |
ESPECIAL |
Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA Analista de Comércio Exterior Inspetor e Analista da CVM Analista Técnico da SUSEP |
|
III |
|||||
|
II |
III |
||||
|
I |
II |
||||
|
C |
VII |
I |
|||
|
VI |
|||||
|
V |
III |
C |
|||
|
IV |
|||||
|
III |
|||||
|
II |
II |
||||
|
I |
|||||
|
B |
VII |
||||
|
VI |
I |
||||
|
V |
|||||
|
IV |
|||||
|
III |
III |
B |
|||
|
II |
|||||
|
I |
|||||
|
A |
VI |
II |
|||
|
V |
|||||
|
IV |
I |
||||
|
III |
III |
A |
|||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
ANEXO XVII-B
TABELA
DE CORRELAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|---|---|---|---|---|---|
|
Cargo |
Classe |
Padrão |
Padrão |
Classe |
Cargo |
|
Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA |
ESPECIAL |
IV |
IV |
ESPECIAL |
Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA |
|
III |
|||||
|
II |
III |
||||
|
I |
II |
||||
|
C |
VII |
I |
|||
|
VI |
|||||
|
V |
III |
C |
|||
|
IV |
|||||
|
III |
|||||
|
II |
II |
||||
|
I |
|||||
|
B |
VII |
||||
|
VI |
I |
||||
|
V |
|||||
|
IV |
|||||
|
III |
III |
B |
|||
|
II |
|||||
|
I |
|||||
|
A |
VI |
II |
|||
|
V |
|||||
|
IV |
I |
||||
|
III |
III |
A |
|||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
III – Incluam-se, no PL nº
7.508, de 2002, os seguintes artigos:
“Art.
... A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
1º O quadro de pessoal do
Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco
Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil,
de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio,
e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de
Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.
...............................................................................................................” (NR)
“Art.7º
..............................................................................................................
§
1º Para os fins desta lei,
progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a
passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o
primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior.
§ 2º O
desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1º
observarão os critérios a serem fixados em Regulamento, em especial os de
qualificação profissional e existência de vaga, respeitado o interstício mínimo
de trezentos e sessenta e cinco dias e o máximo de quinhentos e quarenta e oito
dias.
§
3º É vedada a progressão
do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1º antes de
completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão.
§ 4o A promoção funcional dependerá da existência de vaga e do cumprimento do interstício referido no § 2º, bem como da satisfação de requisito de qualificação profissional e aprovação em processo especial de avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento específico.
§
5º Caberá à Diretoria do
Banco Central do Brasil distribuir o quantitativo máximo de vagas por
classe.” (NR)
“Art.
9º Os vencimentos dos
cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se
exclusivamente de vencimento básico, de Gratificação de Qualificação – GQ
e de Gratificação de Atividade do Banco Central – GABC, não sendo devidas
aos seus integrantes as vantagens de que trata a Lei Delegada nº 13, de
27 de agosto de 1992.” (NR)
“Art. 10. É instituída a Gratificação de Qualificação – GQ, incidente sobre o vencimento básico do servidor, e devida exclusivamente aos ocupantes de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, em retribuição à participação em programas de formação, de desenvolvimento e de pós-graduação em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Banco Central, bem como o atendimento de requisitos técnico-funcionais e organizacionais, na forma de regulamento específico, relativos ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, observados os seguintes percentuais e limites:
I – cargo de Analista do Banco Central do Brasil:
a) cinco por cento para os servidores que concluírem, com aproveitamento, o curso de Formação Básica de Especialista do Banco Central do Brasil;
b) quinze por cento para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo;
c) trinta por cento para até quinze por cento do quadro de pessoal do cargo;
II – cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:
a) cinco por cento para os servidores que concluírem, com aproveitamento, o curso de Formação Básica de Técnico do Banco Central do Brasil;
b) quinze por cento para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo;
c) vinte por cento para até quinze por cento do quadro de pessoal do cargo.
§ 1º
O Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados na atribuição
dos percentuais de que trata este artigo.
§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor
perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste
artigo.” (NR)
"Art. 11. Fica criada a Gratificação de Atividade do Banco Central – GABC, devida aos ocupantes dos cargos da carreira de Especialista de Banco Central do Brasil, observados os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da classe em que estiver posicionado o servidor:
I – para os ocupantes do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:
a) cinqüenta e cinco por cento para os servidores posicionados na Classe A;
b) cinqüenta por cento para os servidores posicionados na Classe B;
c) quarenta e cinco por cento para os servidores posicionados na Classe C;
d) trinta e seis por cento para os servidores posicionados na Classe Especial; e
II – para os ocupantes do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:
a) sessenta por cento para os servidores posicionados nas Classes A e B;
b) cinqüenta e cinco por cento para os servidores posicionados na Classe C; e
c) cinqüenta por cento para os servidores posicionados na Classe Especial.
§
1º Na hipótese prevista na letra “d” do inciso I deste artigo, em
relação ao servidor posicionado no Padrão IV da Classe Especial, que perceba
Gratificação de Qualificação no percentual de trinta por cento, a GABC será
devida no percentual de trinta e três
por cento
§ 2º À Gratificação a que se refere o caput poderão ser acrescidos até dez pontos percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, nas condições a serem fixadas em regulamento, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades:
I – de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;
II - que importem risco de quebra de caixa;
III - que requeiram profissionalização específica.” (NR)
“Art. 11-A. É
estendida aos ocupantes do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil a
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, de que trata o
art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
§
1º A GDAJ será atribuída
em função do efetivo desempenho da atividade do servidor e dos resultados
alcançados pela Procuradoria do Banco Central do Brasil, na forma estabelecida
em ato da Diretoria do Banco Central do Brasil.
§
2º Aplica-se à GDAJ devida aos ocupantes do cargo de Procurador do
Banco Central do Brasil o disposto nos arts. 45, 59, 60 e 61 da Medida Provisória
nº 2.229-43, de 2001.
§ 3o É devido aos ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil que concluírem, com aproveitamento, o curso de Aperfeiçoamento de Procuradores o Adicional de Formação Específica – AFE, correspondente a cinco por cento do respectivo vencimento básico.
§
4o Os ocupantes
dos cargos referidos no caput deste artigo, além do disposto no art. 45
da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, não fazem jus à Gratificação
de Qualificação de que trata o art. 10 da Lei nº 9.650, de 1998, à Gratificação
de Atividade do Banco Central do Brasil – GABC de que trata o art. 11 da Lei nº
9.650, de 1998, e às vantagens de que trata a Lei Delegada nº 13, de
1992.” (NR)
“Art.
.... As carreiras que compõem o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil
observarão as seguintes estruturas de cargos e tabelas de vencimentos, a partir
de 1º de dezembro de 2003:
I – a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil fica estruturada em classes e padrões, na forma do Anexo I a esta Lei, observados os vencimentos constantes do Anexo II;
II - a Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil fica estruturada em categorias e padrões, na forma do Anexo IV, observados os vencimentos constantes do Anexo V.” (NR)
“Art. ... O posicionamento, nas respectivas tabelas de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos que integram as Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e Procurador do Banco Central do Brasil será efetuado na forma seguinte:
I – na Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, obedecerá à correlação estabelecida no Anexo III;
II – na Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, obedecerá à correlação estabelecida no Anexo VI.” (NR)
“Art.
.... Os ocupantes do Cargo de Procurador do Banco Central do Brasil que, na data
da publicação desta Lei, estejam posicionados no Padrão I da Classe D e
contem mais de doze meses de efetivo exercício no cargo, serão posicionados no
Padrão III da 2ª Categoria da Tabela de que trata o Anexo IV.” (NR)
“Art. ... Na hipótese de redução de remuneração ou provento decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.” (NR)
IV – Incluam-se, no PL nº 7.508, de 2002, os seguintes Anexos:
ANEXO I
ESTRUTURA
DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIGENTE A
PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CLASSE |
PADRÃO |
|---|---|
|
ESPECIAL |
IV |
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
|
|
C |
III |
|
II |
|
|
I |
|
|
B |
III |
|
II |
|
|
I |
|
|
A |
III |
|
II |
|
|
I |
|
CLASSE |
PADRÃO |
|---|---|
|
ESPECIAL |
IV |
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
|
|
C |
III |
|
II |
|
|
I |
|
|
B |
III |
|
II |
|
|
I |
|
|
A |
III |
|
II |
|
|
I |
ANEXO II
CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
TABELA
DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CLASSE |
PADRÃO |
VALOR (R$) |
|---|---|---|
|
ESPECIAL |
IV |
4.780,03 |
|
III |
4.550,98 |
|
|
II |
4.418,43 |
|
|
I |
4.289,74 |
|
|
C |
III |
4.018,08 |
|
II |
3.901,05 |
|
|
I |
3.787,43 |
|
|
B |
III |
3.546,70 |
|
II |
3.443,40 |
|
|
I |
3.343,11 |
|
|
A |
III |
3.214,53 |
|
II |
3.120,90 |
|
|
I |
3.030,00 |
|
CLASSE |
PADRÃO |
VALOR (R$) |
|---|---|---|
|
ESPECIAL |
IV |
2.004,91 |
|
III |
1.946,51 |
|
|
II |
1.889,82 |
|
|
I |
1.834,78 |
|
|
C |
III |
1.707,68 |
|
II |
1.657,95 |
|
|
I |
1.609,66 |
|
|
B |
III |
1.507,35 |
|
II |
1.463,45 |
|
|
I |
1.420,82 |
|
|
A |
III |
1.366,17 |
|
II |
1.326,38 |
|
|
I |
1.287,75 |
ANEXO III
CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
TABELA
DE CORRELAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|---|---|---|---|
|
CLASSE |
PADRÃO |
CLASSE |
PADRÃO |
|
A |
IV |
ESPECIAL |
IV |
|
III |
III |
||
|
II |
II |
||
|
I |
|||
|
I |
|||
|
B |
IV |
C |
III |
|
III |
II |
||
|
II |
I |
||
|
I |
B |
III |
|
|
C |
IV |
II |
|
|
III |
I |
||
|
II |
A |
III |
|
|
I |
|||
|
D |
III |
II |
|
|
II |
I |
||
|
I |
|||
|
CARGO DE TÉCNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
|||
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
CLASSE |
PADRÃO |
CLASSE |
PADRÃO |
|
A |
IV |
ESPECIAL |
IV |
|
III |
|||
|
II |
III |
||
|
I |
II |
||
|
B |
IV |
I |
|
|
III |
|||
|
II |
C |
III |
|
|
I |
II |
||
|
C |
IV |
I |
|
|
III |
B |
III |
|
|
II |
II |
||
|
I |
I |
||
|
D |
III |
A |
III |
|
II |
II |
||
|
I |
I |
||
ANEXO IV
ESTRUTURA
DE CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIGENTE A
PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CATEGORIA |
PADRÃO |
|---|---|
|
ESPECIAL |
III |
|
II |
|
|
I |
|
|
1 |
V |
|
IV |
|
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
|
|
2 |
VII |
|
VI |
|
|
V |
|
|
IV |
|
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
ANEXO V
CARREIRA
DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
CATEGORIA |
PADRÃO |
VALOR (R$) |
|---|---|---|
|
ESPECIAL |
III |
5.693,33 |
|
II |
5.549,93 |
|
|
I |
5.410,87 |
|
|
1 |
V |
5.104,60 |
|
IV |
4.965,08 |
|
|
III |
4.829,38 |
|
|
II |
4.697,38 |
|
|
I |
4.568,99 |
|
|
2 |
VII |
4.310,37 |
|
VI |
4.216,94 |
|
|
V |
4.125,55 |
|
|
IV |
4.036,13 |
|
|
III |
3.948,66 |
|
|
II |
3.862,99 |
|
|
I |
3.779,34 |
ANEXO VI
CARREIRA
DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
TABELA DE CORRELAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|---|---|---|---|
|
CLASSE |
PADRÃO |
CATEGORIA |
PADRÃO |
|
A |
IV |
ESPECIAL |
III |
|
III |
II |
||
|
II |
I |
||
|
I |
|||
|
B |
1 |
V |
|
|
IV |
IV |
||
|
III |
|||
|
II |
III |
||
|
I |
|||
|
C |
IV |
II |
|
|
III |
I |
||
|
II |
2 |
VII |
|
|
VI |
|||
|
I |
V |
||
|
D |
III |
IV |
|
|
II |
III |
||
|
II |
|||
|
I |
I |
||