PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1°
Fica estendido, a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários
admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em
liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março
de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à
complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186,
de 21 de maio de 1991.
Art. 2° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de abril de 2002.
Brasília,