PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica estruturada a Carreira de Inteligência, no âmbito da Agência Brasileira de
Inteligência – ABIN, composta dos cargos de nível superior e intermediário que
integram o Grupo Informações relacionados no Anexo I.
Art. 2º Os
cargos a que se refere o art. 1º estão agrupados em classes e padrões,
conforme estabelecido no Anexo II.
§ 1º Serão
enquadrados na Carreira de Inteligência, de acordo com as respectivas atribuições,
requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante
do Anexo II, os servidores referidos no art. 1º cuja investidura haja
observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de
1998 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público,
vedada a mudança de nível.
§ 2º O posicionamento
dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se
encontravam no momento da passagem para a inatividade.
Art. 3º O ingresso na
Carreira de Inteligência far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo
cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso
superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os
requisitos fixados na legislação pertinente.
§ 1º O concurso
público referido no caput poderá ser realizado por área de especialização,
organizado em duas etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame:
I – a primeira etapa
constituir-se-á de três fases, eliminatórias e classificatórias, que incluem provas,
investigação para credenciamento para concessão de credencial de segurança e
avaliação de sanidade física e mental, mediante a realização de exames médicos e
laboratoriais; e
II - a segunda consistirá na
realização de curso de formação na Escola de Inteligência da ABIN.
§ 2º Durante o curso
de formação, os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público para
provimento de cargos da Carreira de Inteligência farão jus, a título de auxílio
financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração do padrão inicial da classe inicial
do cargo a que estiver concorrendo.
§ 3º No caso de o
candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar
pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 4º Aprovado o
candidato no curso de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado,
para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser
investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
Art. 4º O
desenvolvimento do servidor na Carreira de Inteligência ocorrerá mediante progressão
funcional e promoção.
1º Para os
efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente
superior.
§ 2º A progressão
funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições gerais a serem fixados
em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de
desempenho do servidor.
§ 3º Ato do
Diretor-Geral da ABIN fixará os requisitos e condições específicas para a progressão
e a promoção no âmbito daquela Agência, observado o disposto no § 2º
deste artigo.
§ 4o O servidor em
estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se
confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe
inicial, sendo-lhe vedada, durante esse período, a progressão funcional.
§ 5º Até que
sejam editados os atos de que tratam o §§ 2º e 3º do
art. 4o desta Lei, aplicam-se, para fins de progressão funcional e
promoção, as normas vigentes na data de sua publicação.
§ 6o Na
contagem do interstício necessário à promoção e à progressão será aproveitado o
tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da
aplicação do disposto § 1° do art. 2° desta Lei.
Art. 5º Os cursos da
Carreira de Inteligência são:
I – Cursos de Formação em
Inteligência, destinados aos candidatos de nível superior e de nível intermediário
para ingresso na Carreira, com vistas a capacitá-los ao desempenho das atribuições
inerentes ao cargo e à assimilação dos valores éticos da atividade de Inteligência;
II – Cursos de Aperfeiçoamento em
Inteligência, destinados a servidores ocupantes de cargo de nível superior e de nível
intermediário da Carreira, a serem realizados, mediante seleção interna, após o
cumprimento de interstício de oito anos de conclusão do respectivo Curso de Formação
em Inteligência e efetivo exercício de cargo na Agência Brasileira de Inteligência,
com vistas ao aprimoramento do desempenho das atribuições inerentes ao cargo; e
III – Curso Avançado em
Inteligência – destinado a servidores ocupantes de cargo de nível superior da
Carreira, a serem realizados, mediante seleção interna, após o cumprimento de
interstício de sete anos de conclusão do respectivo Curso de Aperfeiçoamento em
Inteligência, com vistas a capacitá-los à atuação estratégica, incluindo o
gerenciamento estratégico da atividade de Inteligência, em benefício da segurança do
Estado e da sociedade.
§ 1º Ato do
Diretor-Geral da ABIN definirá os cursos de pós-graduação stricto sensu –
em nível de mestrado e doutorado –, de interesse da atividade de Inteligência,
equivalentes aos cursos de que tratam os incisos II e III deste artigo.
§ 2º Os
pré-requisitos para matrícula nos cursos de que tratam os incisos II e III deste artigo
serão definidos em ato do Diretor-Geral da ABIN.
Art. 6º Os ocupantes
dos cargos da Carreira de Inteligência serão submetidos periodicamente à avaliação de
desempenho, conforme disposto na legislação geral que trata do assunto e em normas
específicas a serem estabelecidas pelo Diretor-Geral da ABIN, com vistas a verificar a
atuação do servidor da Carreira no exercício do cargo e no âmbito de sua área de
responsabilidade ou especialidade.
Art. 7º O vencimento
básico dos cargos que integram a Carreira de Inteligência é o constante dos Anexos III
e IV desta Lei.
Art. 8º Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Grupo Informações –
GDAGI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Grupo
Informações que integram a Carreira de Inteligência, relacionados no Anexo I, quando em
exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades da
ABIN.
§ 1º A GDAGI terá
como limites:
I – máximo de cem pontos por
servidor; e
II – mínimo de dez pontos por
servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos no Anexo V.
§ 2º O limite global
de pontuação mensal por nível, de que dispõe a ABIN para ser atribuído aos servidores
de que trata o art. 8º corresponderá a oitenta vezes o número de
servidores ativos por nível, que fazem jus à GDAGI, em exercício na Agência.
Art. 9º A GDAGI será
atribuída em função do desempenho institucional da ABIN e do efetivo desempenho do
servidor, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 1º Os critérios,
procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de
regulamentação própria, expedida pelo Diretor-Geral da ABIN, de acordo com os
parâmetros estabelecidos nesta Lei e no ato a que se refere o caput.
§ 2º Até
vinte pontos percentuais da GDAGI serão atribuídos em função do alcance das metas
institucionais.
§ 3º As avaliações
de desempenho individual deverão observar o seguinte:
I - a média das avaliações de
desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira de Inteligência não poderá
ser superior ao resultado da respectiva avaliação institucional; e
II - as avaliações de desempenho
individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, com desvio-padrão maior
ou igual a cinco e média aritmética menor ou igual a oitenta pontos, considerado o
conjunto de avaliações.
§ 4º A avaliação de
desempenho institucional visa aferir o desempenho no alcance dos objetivos
organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições
especiais de trabalho, além de outras características específicas da ABIN.
§ 5º A avaliação de
desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições
do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos
organizacionais.
Art. 10. O titular de cargo efetivo
da Carreira de Inteligência, quando investido em cargo de Natureza Especial – NES ou
de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5, ou equivalentes, em
órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDAGI calculada com base no limite
máximo.
Art. 11. O integrante da Carreira
de Inteligência, que não se encontre na situação prevista no art. 8º
desta Lei, somente fará jus à GDAGI:
I - quando cedido para a
Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada como se estivesse em exercício
na ABIN; ou
II - quando cedido para outros
órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em comissão DAS nível 4,
ou equivalente, em valor correspondente a cinqüenta
por cento do seu valor máximo.
Art. 12. Até 31 de maio de 2002,
enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação
de desempenho, a GDAGI será paga nos valores correspondentes a oitenta pontos por
servidor.
Parágrafo único. O resultado da
primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da regulamentação e da fixação
das metas de desempenho, observado o que dispõem os § 1º e o caput do art. 9º
desta Lei, que configuram o início do período de avaliação, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou menor no período, em função da aplicação do
previsto no caput deste artigo.
Art. 13. A GDAGI
integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos
nos últimos sessenta meses; ou
II – o valor correspondente a dez
pontos percentuais, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
Parágrafo único. Às aposentadorias e
às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II
deste artigo.
Art. 14. A aplicação do disposto nesta
Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Parágrafo único. Constatada a
redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos federais.
Art. 15. Na hipótese de redução de
remuneração de servidor, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença
será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por
ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela
remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de
qualquer natureza ou do desenvolvimento na Carreira.
Art. 16. Ao servidor ativo beneficiário
da gratificação a que se refere o art. 8º desta Lei, que obtiver
pontuação inferior a cinqüenta por cento do valor máximo da GDAGI em duas avaliações
individuais consecutivas, será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade
da ABIN.
Art. 17. A GDAGI não será devida
àqueles que não se encontrem no desempenho de atribuições decorrentes da condição de
servidor público federal.
Art. 18. Os integrantes da Carreira de
Inteligência possuidores do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de
Aperfeiçoamento em Inteligência e de Curso Avançado em Inteligência fazem jus à
vantagem de habilitação, conforme valores estabelecidos nos Anexos VI e VII desta Lei.
Parágrafo único. Ato do Diretor-Geral
da ABIN estabelecerá as equivalências dos cursos realizados pela extinta Escola Nacional
de Informações, pelo extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
e pela Escola de Inteligência com os cursos de que trata o caput deste artigo,
para fins de concessão das vantagens ali referidas.
Art. 19. Os servidores ocupantes de
cargos de nível superior da Carreira de Inteligência portadores de títulos de mestre e
de doutor, em cursos que atendam ao disposto no § 1º do art. 5º
desta Lei, farão jus, a título de vantagem de habilitação, aos valores correspondentes
ao Padrão III da Classe Especial, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do
Curso Avançado em Inteligência, respectivamente, conforme estabelecido no Anexo VI desta
Lei.
§ 1º As vantagens
relativas aos títulos de mestre e de doutor, referidas no caput deste artigo, não
serão acumuladas, respectivamente, com as vantagens relativas ao Curso de
Aperfeiçoamento em Inteligência e ao Curso Avançado em Inteligência ou seus
equivalentes.
§ 2º O disposto no caput
deste artigo não se aplica aos aposentados e instituidores de pensão existentes na data
de publicação desta Lei, nem aos títulos que vierem a ser obtidos após a passagem para
a inatividade.
Art. 20. Os integrantes da Carreira de
Inteligência não fazem jus ao disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de
8 de janeiro de 1991.
Art. 21. Os ocupantes dos cargos de
nível superior e intermediário do Grupo Informações que integram a Carreira de
Inteligência, relacionados no Anexo I, quando em exercício de atividades inerentes às
atribuições do respectivo cargo nas unidades da ABIN, farão jus à Gratificação
Complementar de Inteligência – GCI, instituída a partir da publicação desta Lei,
conforme valores estabelecidos nos Anexos VIII e IX.
§ 1º A GCI integrará
os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos
nos últimos sessenta meses; ou
II – o valor correspondente a
setenta e cinco por cento do valor estabelecido para o Padrão III da Classe Especial,
quando percebida por período inferior a sessenta meses.
§ 2º Às
aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o
disposto no inciso II deste artigo.
Art. 22. A GDAGI e a GCI serão pagas em
conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei
Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirão de base de
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 23. Os ocupantes dos cargos de
nível superior e intermediário do Grupo Informações integrantes da Carreira de
Inteligência não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Informações Estratégicas – GDI, de que trata o art. 2° da Lei
nº 9.651, de 27 de maio de 1998.
Art. 24. Para fins de lotação e
movimentação de pessoal no âmbito da Agência, ato do Diretor-Geral da ABIN fixará
periodicamente o Quadro de Pessoal por Unidade.
Art. 25. Fica vedada a cessão de
integrante da Carreira de Inteligência para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal durante os primeiros dez anos de
efetivo exercício na ABIN, excetuando-se os casos previstos em Lei e aqueles que se
configurarem como de excepcional interesse do Estado e da sociedade.
Art. 26. Os servidores integrantes do
Quadro de Pessoal da ABIN têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no
8.112, de 1990, e sujeitam-se às obrigações, proibições e impedimentos estabelecidos
nesta Lei.
§ 1° Os servidores a
que se refere o caput obrigam-se a ressarcir o erário pela participação em
cursos ou estágios de capacitação, realizados no Brasil ou no exterior, inclusive nos
cursos de que tratam os incisos II e III do art. 5º desta Lei, caso
solicite exoneração ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de
duração do evento.
§ 2º Ato do
Diretor-Geral da ABIN fixará os valores das indenizações referidas no § 1º
deste artigo, de acordo com as despesas realizadas pelo poder público.
§ 3º Aos servidores
da ABIN cabe observar o conjunto de deveres e responsabilidades previstos em Código de
Ética do Profissional de Inteligência, no exercício de suas funções e, no que couber,
em sua conduta pessoal.
§ 4º Impõe-se ao
integrante da Carreira de Inteligência, em face da tipicidade de suas atribuições,
abdicar de exercer outra profissão ou atividade, remunerada ou não, exceto as
autorizadas pelo Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.
§ 5° O exercício de
atividades na ABIN é de caráter permanente e obrigatório, não podendo o integrante da
Carreira de Inteligência recusar-se a comparecer ao serviço ou a nele permanecer além
do período normal ou a desempenhar qualquer missão, desde que compatível com suas
atribuições.
Art. 27. Os servidores de nível
superior e intermediário do Grupo Informações que integrarem a Carreira de
Inteligência, não possuidores de curso de formação, serão submetidos a processo
seletivo específico para matrícula em Curso Especial de Formação, equivalente ao Curso
de Formação em Inteligência, de acordo com programação a ser instituída pela Escola
de Inteligência.
Art. 28. Ficam criados um mil e
seiscentos cargos de Analista de Informações, de nível superior, e trezentos cargos de
Auxiliar de informações, de nível intermediário, da Carreira de Inteligência, no
Quadro de Pessoal da ABIN, para provimento gradual, a partir de 1º de
janeiro de 2003, em percentual que não ultrapasse, anualmente, a dez por cento do total
de cargos que está sendo criado.
Art. 29. Os ocupantes do cargo de
Analista de Informações têm por atribuições:
I – planejar , executar, coordenar,
supervisionar e controlar:
a – a produção de conhecimentos
de Inteligência de interesse para o Estado e a sociedade sobre a situação nacional e
internacional;
b – as ações de salvaguarda de
assuntos sensíveis;
c – as operações de
Inteligência;
d – as atividades de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de
dados e à segurança da informação; e
e – o desenvolvimento de recursos
humanos para a atividade de Inteligência.
II – desenvolver e operar sistemas
e equipamentos necessários à atividade de Inteligência.
Art. 30. Os ocupantes do cargo de
Auxiliar de Informações têm por atribuição dar suporte especializado às atividades
decorrentes do disposto no art. 29 desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de
2002.
Art. 32. Fica revogado o art. 2o
da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998.
Brasília,
ANEXO I
Cargos de nível superior e intermediário do Grupo Informações da Carreira de Inteligência
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR |
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO |
|
|
ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA DE INTELIGÊNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|---|---|---|---|---|---|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
CARGO |
Cargos de nível superior e intermediário do Grupo Informações, relacionados no Anexo I desta Lei |
A |
III |
III |
ESPECIAL |
Cargos de nível superior e intermediário do Grupo Informações, relacionados no Anexo I desta Lei |
II |
II |
||||
I |
I |
||||
B |
VI |
VI |
C |
||
V |
V |
||||
IV |
IV |
||||
III |
III |
||||
II |
II |
||||
I |
I |
||||
C |
VI |
VI |
B |
||
V |
V |
||||
IV |
IV |
||||
III |
III |
||||
II |
II |
||||
I |
I |
||||
D |
V |
V |
A |
||
IV |
IV |
||||
III |
III |
||||
II |
II |
||||
I |
I |
||||
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
DA CARREIRA DE INTELIGÊNCIA
( Em R$ )
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|---|---|---|---|
Cargos de nível superior do Grupo Informações |
ESPECIAL |
III |
542,65 |
II |
507,74 |
||
I |
490,89 |
||
C |
VI |
476,70 |
|
V |
462,96 |
||
IV |
449,62 |
||
III |
436,66 |
||
II |
424,09 |
||
I |
411,87 |
||
B |
VI |
400,03 |
|
V |
388,52 |
||
IV |
377,35 |
||
III |
366,52 |
||
II |
355,98 |
||
I |
345,77 |
||
A |
V |
335,86 |
|
IV |
326,22 |
||
III |
268,33 |
||
II |
260,64 |
||
I |
253,17 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
DA CARREIRA DE INTELIGÊNCIA
( Em R$ )
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|---|---|---|---|
Cargos de nível intermediário do Grupo Informações |
ESPECIAL |
III |
363,64 |
II |
348,45 |
||
I |
333,90 |
||
C |
VI |
320,01 |
|
V |
306,68 |
||
IV |
293,93 |
||
III |
281,72 |
||
II |
270,02 |
||
I |
258,82 |
||
B |
VI |
248,10 |
|
V |
237,85 |
||
IV |
228,03 |
||
III |
218,64 |
||
II |
209,63 |
||
I |
201,02 |
||
A |
V |
192,77 |
|
IV |
184,86 |
||
III |
155,98 |
||
II |
149,59 |
||
I |
143,46 |
ANEXO V
TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDAGI
NÍVEL DO CARGO |
VALOR DO PONTO (EM R $) |
|---|---|
SUPERIOR |
10,79 |
INTERMEDIÁRIO |
1,82 |
ANEXO VI
VALORES DA VANTAGEM DE HABILITAÇÃO
Carreira de Inteligência
Cargos de nível superior, relacionados no Anexo I desta Lei
CLASSE |
PADRÃO |
CFI |
CAPI |
CAI |
|---|---|---|---|---|
ESPECIAL |
III |
168,22 |
200,78 |
210,70 |
II |
157,40 |
187,86 |
206,13 |
|
I |
152,18 |
181,63 |
201,66 |
|
C |
VI |
147,78 |
176,38 |
197,29 |
V |
143,52 |
171,30 |
193,02 |
|
IV |
139,38 |
166,36 |
188,83 |
|
III |
135,36 |
161,56 |
- |
|
II |
131,47 |
156,91 |
- |
|
I |
127,68 |
152,39 |
- |
|
B |
VI |
124,01 |
148,01 |
- |
V |
120,44 |
143,75 |
- |
|
IV |
116,98 |
139,62 |
- |
|
III |
113,62 |
135,61 |
- |
|
II |
110,35 |
131,71 |
- |
|
I |
107,19 |
127,93 |
- |
|
A |
V |
104,12 |
124,27 |
- |
IV |
101,13 |
- |
- |
|
III |
83,18 |
- |
- |
|
II |
80,80 |
- |
- |
|
I |
78,78 |
- |
- |
CFI – Curso de Formação em Inteligência
CAPI – Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência
CAI – Curso Avançado em Inteligência
ANEXO VII
VALORES DA VANTAGEM DE HABILITAÇÃO
Carreira de Inteligência
Cargos de nível intermediário, relacionados no Anexo I desta Lei
CLASSE |
PADRÃO |
CFI |
CAPI |
|---|---|---|---|
ESPECIAL |
III |
112,73 |
185,09 |
II |
108,02 |
177,36 |
|
I |
103,51 |
169,96 |
|
C |
VI |
99,20 |
162,89 |
V |
95,07 |
156,10 |
|
IV |
91,12 |
149,61 |
|
III |
87,33 |
143,40 |
|
II |
83,71 |
137,44 |
|
I |
80,23 |
131,74 |
|
B |
VI |
76,91 |
126,28 |
V |
73,73 |
121,07 |
|
IV |
70,69 |
116,07 |
|
III |
67,78 |
111,29 |
|
II |
64,99 |
- |
|
I |
62,32 |
- |
|
A |
V |
59,76 |
- |
IV |
57,31 |
- |
|
III |
55,80 |
- |
|
II |
53,15 |
- |
|
I |
52,20 |
- |
CFI – Curso de Formação em Inteligência
CAPI – Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência
ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE INTELIGÊNCIA - GCI
DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO INFORMAÇÕES
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
GCI |
|---|---|---|---|
Cargos de nível superior do Grupo Informações |
ESPECIAL |
III |
2.210,30 |
II |
2.199,15 |
||
I |
2.143,31 |
||
C |
VI |
2.082,72 |
|
V |
2.023,07 |
||
IV |
1.964,45 |
||
III |
1.906,86 |
||
II |
1.850,24 |
||
I |
1.794,64 |
||
B |
VI |
1.739,94 |
|
V |
1.686,25 |
||
IV |
1.633,47 |
||
III |
1.581,59 |
||
II |
1.530,69 |
||
I |
1.480,63 |
||
A |
V |
1.474,40 |
|
IV |
1.468,18 |
||
III |
1.461,96 |
||
II |
1.411,78 |
||
I |
1.362,54 |
ANEXO IX
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE INTELIGÊNCIA - GCI
DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
GCI |
|---|---|---|---|
Cargos de nível intermediário do Grupo Informações |
ESPECIAL |
III |
761,74 |
II |
759,84 |
||
I |
757,95 |
||
C |
VI |
756,06 |
|
V |
754,17 |
||
IV |
752,29 |
||
III |
750,41 |
||
II |
748,54 |
||
I |
746,68 |
||
B |
VI |
744,81 |
|
V |
742,96 |
||
IV |
741,10 |
||
III |
739,25 |
||
II |
737,41 |
||
I |
735,57 |
||
A |
V |
733,74 |
|
IV |
731,91 |
||
III |
730,08 |
||
II |
728,26 |
||
I |
726,45 |