PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre
posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio
Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11
de janeiro de 2002.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Os servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério do
Meio Ambiente – MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, alcançados pelo § 1º do art. 1º
da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, serão posicionados nas
Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos I, II e III da mencionada Lei, a partir de 1º
de maio de 2002, em Classes e Padrões com vencimento igual ou imediatamente superior aos
vencimentos dos cargos originários, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de maio de 2002.
Brasília,