PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o As remunerações dos
Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, e dos Cargos de Direção – CD das Instituições Federais de
Ensino , constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei.
§ 1º O
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública
Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste
artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os
limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:
I – a remuneração do Cargo em Comissão, acrescida dos anuênios;
II – a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou
III - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão:
a) sessenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos em Comissão do Grupo DAS, níveis 1 e 2;
b) setenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos em Comissão do Grupo DAS, nível 3; e
c) quarenta por cento da remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial, do Grupo DAS, níveis 4, 5 e 6 e dos CD, níveis 1, 2, 3 e 4.
§ 2o O
docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de
10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de
Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino,
sendo-lhe facultado optar nos termos da alínea "b" do inciso III do § 1º
do art 1º desta Lei.
§ 3º O
docente a que se refere o § 2º cedido para órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o exercício de
Cargo em Comissão de Natureza Especial ou de Direção e Assessoramento Superiores, de
níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo
efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação
Exclusiva.
§ 4º O
acréscimo previsto no § 3º poderá ser percebido, no caso de docente
cedido para o Ministério da Educação, para o exercício de Cargo em Comissão nível
DAS 3.
Art. 2º Os
valores do Adicional de Gestão Educacional, a que se refere o art. 7º
da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, relativos às Funções
Gratificadas - FG, níveis 1, 2 e 3, das Instituições Federais de Ensino, passam a ser
R$ 344,16, R$ 194,19 e R$ 154,33, respectivamente.
Art. 3º É
de responsabilidade do órgão cessionário o pagamento da remuneração integral dos
servidores da Administração Pública Federal cedidos, na forma da Lei, para Estados e
Municípios para o exercício de cargos equivalentes aos de Natureza Especial – NES e
de DAS, de níveis 5 e 6, inclusive as parcelas relativas às gratificações de
desempenho ou de produtividade, calculadas em seu valor máximo.
Art. 4º O
inciso II do art. 73 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e o inciso
II do art. 17 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"II - quarenta por cento da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e sessenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência." (NR)
Art. 5º O
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 93. ...............................................................................................
..............................................................................................................
§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor
por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º
deste artigo.
§ 6º As cessões de empregados de empresa pública
ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio
total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições
contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste
artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de
cargo em comissão ou função gratificada.
§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o
exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no
inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo." (NR)
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de março de 2002.
Art. 7º
Ficam revogados o art. 68 e o Anexo XVI da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Brasília,
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL – NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES
DENOMINAÇÃO |
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
|---|---|
| Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano | 8.280,00 |
| Secretário de Estado de Assistência Social | 8.000,00 |
| Secretário de Estado dos Direitos Humanos | 8.000,00 |
| Secretário de Estado de Comunicação do Governo | 8.000,00 |
| Comandante da Marinha | 8.000,00 |
| Comandante do Exército | 8.000,00 |
| Comandante da Aeronáutica | 8.000,00 |
| Secretário-Geral de Contencioso | 8.000,00 |
| Secretário-Geral de Consultoria | 8.000,00 |
| Subdefensor Público Geral da União | 7.500,00 |
| Presidente da Agência Espacial Brasileira | 7.500,00 |
| Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios | 8.000,00 |
b) GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CARGO |
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
|---|---|
| DAS 101.6 e 102.6 | 7.500,00 |
| DAS 101.5 e 102.5 | 6.300,00 |
| DAS 101.4 e 102.4 | 4.850,00 |
| DAS 101.3 e 102.3 | 1.560,00 |
| DAS 101.2 e 102.2 | 1.390,00 |
| DAS 101.1 e 102.1 | 1.220,00 |
c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTIUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - CD
CARGO |
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
|---|---|
CD – 1 |
6.400,00 |
CD – 2 |
5.350,00 |
CD – 3 |
4.200,00 |
CD – 4 |
3.050,00 |