PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção – GDATI, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º
de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à
Inspeção – GDATI, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Agente de Atividades
Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – MAPA.
Art. 2º A
gratificação instituída no art. 1º terá como limites:
I – máximo, cem pontos por
servidor; e
II – mínimo, dez pontos por
servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.
§ 1º O limite global
de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser
atribuído aos servidores corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos
por nível, que faz jus à GDATI, em exercício no órgão ou entidade.
§ 2º A distribuição
dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho
institucional e individual.
§ 3º A avaliação de
desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos
organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições
especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou
entidade.
§ 4º A avaliação de
desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das
atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance
dos objetivos organizacionais.
Art. 3º Ato do Poder
Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das
avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de
cargos e funções de confiança.
Parágrafo único. Os critérios e
procedimentos específicos de atribuição da GDATI serão estabelecidos em ato dos
titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.
Art. 4º A GDATI será
paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata
a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base
de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 5º A GDATI
integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos
nos últimos sessenta meses; ou
II – o valor correspondente a dez
pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
Parágrafo único. Às aposentadorias e
às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II
deste artigo.
Art. 6º Até 31 de
maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3º, a
GDATI será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções
comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a quarenta
pontos por servidor.
Art. 7º Ao servidor
ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação
inferior a cinqüenta pontos em duas avaliações individuais consecutivas será
assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de
lotação.
Art. 8º A GDATI não
será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da
condição de servidor público federal.
Art. 9º Em
decorrência do disposto no art. 1º, os servidores abrangidos por esta
Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, de que trata a Lei nº
10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 10. Ficam criados
quinhentos e vinte e seis cargos de Fiscal Federal Agropecuário na Carreira de Fiscal
Federal Agropecuário, no Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, para provimento a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º
de abril de 2002.
Brasília,
ANEXO
TABELA DE VALOR DOS PONTOS
CARGO |
VALOR DO PONTO (EM R $) |
|
7,0 |