PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Agrário, no âmbito do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, composta dos cargos efetivos de
Engenheiro Agrônomo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 1º de abril
de 2002, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições,
requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante
do Anexo I.
§ 1º Na aplicação
do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 2º O enquadramento
de que trata este artigo dar-se á mediante opção irretratável do servidor, a
ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 3º Os servidores
ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 2º,
comporão quadro suplementar em extinção.
§ 4º O posicionamento
dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se
encontravam no momento de passagem para a inatividade.
Art. 2º Os ocupantes
do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal do INCRA que integrarem a Carreira
de Perito Federal Agrário têm por atribuições a coordenação, orientação e
elaboração de projetos e a execução especializada de atividades relativas às
políticas agrárias e, mais especificamente, em todo o território nacional:
I – a vistoria, avaliação e
perícia de imóveis rurais, com vistas à verificação do cumprimento da função social
da propriedade, indenização de imóveis rurais, defesa técnica em processos judiciais,
bem como manutenção do cadastro rural;
II – o pronunciamento técnico a
respeito de alienações de terras em projetos de regularização fundiária, reforma
agrária e colonização;
III – o pronunciamento conclusivo
sobre a viabilidade técnica, econômica e ambiental, relativo à obtenção de áreas
para fins de reforma agrária ou colonização;
IV – a participação em equipes
interdisciplinares no planejamento e acompanhamento dos projetos de reforma agrária e de
assentamento;
V – a realização de estudos e
análises para elaboração de normas relativas à regularização fundiária, à reforma
e ao desenvolvimento agrários; e
VI – a execução de outras tarefas
de natureza similar, compatíveis com a sua habilitação profissional, na área de
competência do INCRA.
Parágrafo único. O Poder Executivo,
observado o disposto neste artigo, disciplinará as especificações de classe do cargo de
Engenheiro Agrônomo da carreira de Perito Federal Agrário.
Art. 3º O
desenvolvimento do servidor na Carreira de Perito Federal Agrário ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os efeitos
desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do
último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2º A progressão
funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em
regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do
servidor.
Art. 4º O vencimento
básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é o constante do Anexo II.
Parágrafo único. A jornada de trabalho
dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é de quarenta horas semanais.
Art. 5º Fica
instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, devida aos servidores
ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INCRA,
que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário.
Art. 6º A
gratificação instituída no art. 5º terá como limites:
I – máximo, cem pontos por
servidor; e
II – mínimo, dez pontos por
servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III.
§ 1º O limite global
de pontuação mensal de que dispõe o INCRA para ser atribuído aos servidores da
Carreira de Perito Federal Agrário corresponderá a oitenta vezes o número de servidores
ativos por nível, que faz jus à GDAPA, em exercício naquele Instituto.
§ 2º A distribuição
dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho
institucional e individual.
§ 3º A avaliação de
desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos
organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições
especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou
entidade.
§ 4º A avaliação de
desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das
atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance
dos objetivos organizacionais.
Art. 7º Ato do Poder
Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das
avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de
cargos e funções de confiança .
Parágrafo único. Os critérios e
procedimentos específicos de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do titular
do INCRA.
Art. 8º Na hipótese
de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º,
decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou
reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes,
adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na
carreira.
Art. 9º A GDAPA será
paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata
a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base
de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 10. A GDAPA integrará os proventos
da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos
nos últimos sessenta meses; ou
II – o valor correspondente a dez
pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
Parágrafo único. Às aposentadorias e
às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II
deste artigo.
Art. 11. A aplicação do disposto nesta
Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Parágrafo único. Constatada a
redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos federais.
Art. 12. Até 31 de maio de 2002 e até
que sejam editados os atos referidos no art. 7º, a GDAPA será paga aos
servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de
confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a quarenta pontos por
servidor.
Art. 13. Ao servidor ativo beneficiário
da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a cinqüenta
pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de
capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
Art. 14. A GDAPA não será devida
àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de
servidor público federal.
Art. 15. Em decorrência do disposto no
art. 5º, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a
partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária –
GAF, instituída por intermédio da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998,
e à Gratificação de que trata o Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de
setembro de 1992.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de
2002.
Brasília,
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|---|---|---|---|---|---|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
CARGO |
Engenheiro Agrônomo |
A |
III |
III |
ESPECIAL |
Engenheiro Agrônomo da Carreira de Perito Federal Agrário |
II |
II |
||||
I |
I |
||||
B |
VI |
VI |
C |
||
V |
V |
||||
IV |
IV |
||||
III |
III |
||||
II |
II |
||||
I |
I |
||||
C |
VI |
VI |
B |
||
V |
V |
||||
IV |
IV |
||||
III |
III |
||||
II |
II |
||||
I |
I |
||||
D |
V |
V |
A |
||
IV |
IV |
||||
III |
III |
||||
II |
II |
||||
I |
I |
||||
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
( Em R$ )
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|---|---|---|---|
Engenheiro Agrônomo da Carreira de Perito Federal Agrário |
ESPECIAL |
III |
542,65 |
II |
507,74 |
||
I |
474,48 |
||
C |
VI |
467,44 |
|
V |
453,93 |
||
IV |
440,87 |
||
III |
428,18 |
||
II |
415,86 |
||
I |
403,91 |
||
B |
VI |
392,30 |
|
V |
381,05 |
||
IV |
370,10 |
||
III |
359,48 |
||
II |
349,16 |
||
I |
339,16 |
||
A |
V |
329,45 |
|
IV |
320,01 |
||
III |
268,33 |
||
II |
260,64 |
||
I |
253,17 |
ANEXO III
TABELA DE VALOR DOS PONTOS
CARGO |
VALOR DO PONTO (EM R $) |
Engenheiro Agrônomo da Carreira de Perito Federal Agrário |
28,81 |