PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores que integram as seguintes Carreiras
do Serviço Exterior Brasileiro:
I - Diplomata;
II - Oficial de Chancelaria; e
III - Assistente de Chancelaria.
Art. 2º As
Carreiras a que se referem os incisos I, II e III do art.1º estão
estruturadas em classes e padrões de vencimento básico, conforme estabelecido nos Anexos
I, II e III.
Art. 3º Ficam
instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática – GDAD, devida
aos integrantes da Carreira de Diplomata, a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Oficial de Chancelaria – GDAOC, devida aos integrantes da Carreira de Oficial de
Chancelaria e Gratificação de Desempenho da Atividade de Assistente de Chancelaria
– GDAAC, devida aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, no
percentual de até cinqüenta por cento, incidentes sobre o vencimento básico do
servidor.
§ 1º
A GDAD, a GDAOC e a GDAAC devidas aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de
Diplomata, de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, respectivamente, em
exercício de atividades inerentes às suas atribuições no Ministério das Relações
Exteriores – MRE, será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem
assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder
Executivo.
§ 2º Até vinte
pontos percentuais da GDAD, da GDAOC e da GDAAC serão atribuídos em função do alcance
das metas institucionais.
§ 3º Para fins de
pagamento da GDAD, da GDAOC e da GDAAC serão definidos, no ato a que se refere o § 1º
deste artigo, o percentual mínimo de atingimento das metas, em que a parcela das
referidas gratificações correspondente à avaliação institucional será igual a zero,
e o percentual a partir do qual ela será igual a cem por cento, sendo os percentuais de
gratificação distribuídos proporcionalmente nesse intervalo.
§ 4º Nas avaliações
de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específicos e os
fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelo
Ministro de Estado das Relações Exteriores, de acordo com os parâmetros estabelecidos
nesta Lei e no ato a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º As avaliações
de desempenho individual deverão observar o seguinte:
I - a média das avaliações de
desempenho individual do conjunto de servidores das Carreiras de Diplomata, de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria não poderá ser superior ao resultado da
respectiva avaliação institucional; e
II - as avaliações de desempenho
individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, com desvio-padrão maior
ou igual a cinco e média aritmética menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerado
o conjunto de avaliações.
Art. 4º O titular de
cargo efetivo da Carreira de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe e
Ministro de Segunda Classe, quando investido em cargo em comissão correspondente à sua
classe, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à GDAD atribuída em
valor calculado com base em cinqüenta pontos percentuais, incidentes sobre o vencimento
básico do servidor.
Art. 5º O titular de
cargo efetivo das Carreiras de Diplomata, de Oficial de Chancelaria e de Assistente de
Chancelaria que não se encontre na situação definida no § 1º do art.
3° somente fará jus às gratificações instituídas por esta Lei:
I - quando cedido para a Presidência ou
Vice-Presidência da República, na forma do parágrafo único deste artigo; e
II – quando investido em cargo em
comissão em outros órgãos e entidades da administração pública federal na forma das
alíneas abaixo:
a) o servidor investido em cargo em
comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis
DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDAD, a GDAOC ou a GDAAC, conforme a Carreira
a que pertença, em valor calculado com base no disposto no art. 3º; e
b) o servidor investido em cargo em
comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação de desempenho em
valor calculado com base em trinta e sete e meio pontos percentuais incidentes sobre o
vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. O servidor referido
no inciso I terá a gratificação que lhe for devida, calculada com base nas regras
válidas para os servidores em exercício no MRE.
Art. 6º Até 31 de maio de 2002, enquanto
não forem regulamentadas e até que sejam processados os resultados da avaliação de
desempenho, a GDAD, a GDAOC e a GDAAC corresponderão ao percentual de vinte e cinco por
cento incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.
Parágrafo único. O resultado da
primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da regulamentação e da fixação
das metas de desempenho, observado o que dispõe o § 1º do art. 3º desta Lei, que
configuram o início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais
diferenças pagas a maior ou menor no período, em função da aplicação do previsto no caput.
Art. 7° Os integrantes
das Carreiras de Diplomata, de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria não
fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada
nº 13, de 27 de agosto de 1992, nem à Gratificação de Habilitação
Profissional e Acesso – GHPA, de que tratam o inciso V do art. 3º
do Decreto-Lei nº 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5º
do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989
e os arts. 28 e 29 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de
1993.
Art. 8º A GDAD, a
GDAOC e a GDAAC integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média aritmética do
percentual atribuído ao servidor nas últimas dez avaliações de desempenho, observado o
período mínimo de sessenta meses; ou
II – o valor correspondente a dez
pontos percentuais, quando atribuída por período inferior a sessenta meses.
§ 1º Às
aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o
disposto no inciso II deste artigo.
§ 2º O titular de
cargo efetivo da Carreira de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe,
Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro, que for aposentado até doze meses depois de
seu retorno ao Brasil de missão no exterior na qual estava investido, por período igual
ou superior a sessenta meses, em função correspondente à sua classe no caso de Ministro
de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe, e em função de Ministro-Conselheiro
comissionado ou titular de Repartição Consular, no caso de Conselheiro, na forma da lei
e dos regulamentos pertinentes, fará jus à incorporação da GDAD calculada com base em
cinqüenta pontos percentuais.
§ 3º Para fins de
cálculo da média referida no inciso I deste artigo, o período em que o titular de cargo
efetivo da Carreira de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de
Segunda Classe e Conselheiro tenha permanecido em missão no exterior, investido em
função, conforme disposto no § 2° deste artigo, será considerado,
para fins de incorporação, com a GDAD calculada com base em cinqüenta pontos
percentuais.
§ 4º O titular de
cargo efetivo das carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria, desde que
posicionado na classe Especial e que for aposentado até doze meses de seu retorno ao
Brasil de missão permanente no exterior de duração igual ou superior a sessenta meses,
fará jus à incorporação da GDAOC ou da GDAAC, respectivamente, calculada com base em
cinqüenta pontos percentuais.
Art. 9º A GDAD, a
GDAOC e a GDAAC não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de
atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Art. 10. A aplicação do
disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de
proventos e pensões.
Parágrafo único. Constatada a
redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos federais.
Art. 11. Na hipótese de redução de
remuneração de servidor das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro decorrente da
aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou
reestruturação das Carreiras ou sua tabelas remuneratórias, concessão de reajustes,
adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento nas
Carreiras.
Art. 12. Ficam extintas a Gratificação
de Desempenho Diplomático – GDD e a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Chancelaria – GDC, de que tratam o art. 12 e 13 da Lei nº 9.625, de
7 de abril de 1998, respectivamente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de
2002.
Art. 14. Ficam revogados os arts. 28 e
29 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e os arts. 12,
13, 14, 17 e 18 da Lei 9.625, de 7 de abril de 1998.
Brasília,
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO
Carreira de Diplomata
CLASSE |
PADRÃO |
VALOR (EM R$) |
|---|---|---|
| Ministro de Primeira Classe | Ministro de Primeira Classe | 4.647,37 |
| Ministro de Segunda Classe | Ministro de Segunda Classe | 4.511,58 |
| Conselheiro | Conselheiro com CAE | 4.252,59 |
| Conselheiro | 4.089,03 |
|
| Primeiro Secretário | Primeiro Secretário | 3.854,30 |
| Segundo Secretário | Segundo Secretário com CAD | 3.633,05 |
| Segundo Secretário | 3.527,23 |
|
| Terceiro Secretário | Terceiro Secretário com PROFA | 3.424,49 |
| Terceiro Secretário | 3.221,90 |
CAE – Curso de Altos Estudos
CAD – Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
PROFA – Programa de Formação e Aperfeiçoamento
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
Carreira de Oficial de Chancelaria
| CARGO | CLASSE |
PADRÃO |
VALOR (EM R $) |
|---|---|---|---|
| Oficial de Chancelaria | ESPECIAL |
V |
2.482,96 |
IV |
2.397,33 |
||
III |
2.328,59 |
||
II |
2.314,04 |
||
I |
2.286,10 |
||
A |
VII |
2.170,96 |
|
VI |
2.147,27 |
||
V |
2.124,27 |
||
IV |
2.101,97 |
||
III |
2.080,29 |
||
II |
2.059,29 |
||
I |
2.038,85 |
||
INICIAL |
VIII |
1.971,10 |
|
VII |
1.953,21 |
||
VI |
1.935,88 |
||
V |
1.919,05 |
||
IV |
1.902,68 |
||
III |
1.813,11 |
||
II |
1.799,78 |
||
I |
1.786,83 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
Carreira de Assistente de Chancelaria
| CARGO | CLASSE |
PADRÃO |
VALOR (EM R $) |
|---|---|---|---|
| Assistente de Chancelaria | ESPECIAL |
V |
890,82 |
IV |
831,34 |
||
III |
800,82 |
||
II |
771,53 |
||
I |
766,74 |
||
A |
VII |
677,02 |
|
VI |
652,97 |
||
V |
629,90 |
||
IV |
607,93 |
||
III |
586,78 |
||
II |
566,62 |
||
I |
547,28 |
||
INICIAL |
VIII |
498,06 |
|
VII |
481,59 |
||
VI |
465,86 |
||
V |
450,79 |
||
IV |
436,32 |
||
III |
377,61 |
||
II |
366,17 |
||
I |
355,22 |